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51 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de comprovação de melhor posse. Hipótese. Demonstração de esbulho. Inexistência. Acolhimento do pedido de reintegração. Impossibilidade. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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53 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Prova da posse anterior ou do esbulho. Ausência. Posse justa demonstrada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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55 - TARJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Incontroversa a existência de contrato,
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58 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.
«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Réu que jamais teve a posse; apenas cuidava da mãe interdita, até a transferência dela para instituição especializada. Presença do réu no imóvel, após a saída dela, que constitui esbulho possessório. Ação acolhida no primeiro grau. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine». Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.
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62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse pela autora, que apenas trabalhava no imóvel. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelo réu. Inexistência. Atos de posse praticados pelo autor. Não constatação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Ausente demonstração e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Reintegração inviável. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.
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67 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Certeza do alegado esbulho. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte
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72 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Adequação Recurso desprovido
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73 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.
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74 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.
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76 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Posse anterior e efetivo exercício do direito de posse e data do esbulho não comprovados. Observância da Súmula 487 Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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77 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova do esbulho ao tempo do ajuizamento da demanda. Inexistência. Impossibilidade do Decreto de reintegração na posse pela autora. Ação improcedente. Recurso provido.
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78 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.
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79 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Exercício da posse pelos autores não comprovada. Pressupostos autorizadores da medida pretendida. Ausência. Improcedência bem decretada. Julgado ratificado. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus» contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus» antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja
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81 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.
«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Cessão a título gratuito. Ausência de posse com «animus domini». Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse precária de imóvel urbano, conforme provas juntadas. Impossibilidade de dar ensejo à prescrição aquisitiva. Arguição de usucapião em defesa de demanda possessória. Descabimento. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre partes para utilização do bem imóvel de propriedade da autora. Permanência do requerido no imóvel, mesmo após o pedido de desocupação do bem. Esbulho caracterizado. Autora reintegrada na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.
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88 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquiridos do promitente-comprador de imóvel direitos possessórios, forçoso o reconhecimento do direito do adquirente, improcedente pleito de reintegração formulado por terceiro sob alegação de rescisão contratual por inadimplemento de quem transmitiu a posse, observado que em ação possessória não se afere domínio que deve ficar reservado a ação autônoma. Decisão de procedência da ação de reintegração e posse reformada. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Pretensão à conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Ré que não postulou a produção de prova pericial cartográfica - Preclusão da prova ocorrida em razão do não exercício da faculdade processual no momento adequado. Possessória - Reintegração de posse e manutenção de posse julgadas em conjunto - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Prova documental e prova testemunhal que demonstraram o exercício da posse anterior do imóvel por parte do autor, assim como o esbulho praticado pela ré. Possessória - Reintegração de posse - Ré que passou a residir no imóvel em razão de transferência da posse feita pelo irmão do autor, sem qualquer autorização deste - Irmão do autor que utilizava o bem em virtude de comodato verbal - Alegado pela ré que o imóvel havia sido doado ao irmão do autor - Alegação que não pode prevalecer, ante a ausência de prova da aludida doação - Doação de imóvel que deve ser realizada por escrito, conforme disposto no art. 541, «caput», do CC - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação de manutenção de posse que há de persistir - Apelo da ré desprovido
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91 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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92 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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94 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.
«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.
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96 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.
«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.
«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação precária autorizada pela agravante durante o prazo concedido para que o agravado providenciasse os documentos pertinentes à demonstração de que atende aos requisitos para a aquisição do imóvel popular. Prazo transcorrido «in albis». Notificação para desocupação não atendida. Mera detenção. Posse não caracterizada. Esbulho possessório configurado. Recurso provido.
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99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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