DOC. 365.1144.6104.0864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a disponibilização de vagas em ILPI para pessoas idosas com grau de dependência III, hospitalizadas e/ou em leitos de retaguarda hospitalar. Necessidade de diagnóstico da situação, com esclarecimento das condições daqueles que necessitam de acolhimento institucional, bem como discussão acerca da política adequada ao caso. Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 698:"a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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