TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E CUIDADOR DOMICILIAR 24 HORAS. AUTORA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, HIPERTENSÃO, ARTROSE, OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, DEIXA DE CONCEDER CUIDADOR E NÃO SE PRONUNCIA SOBRE OS PLEITOS DE FISIOTERAPIA E CONSULTA MÉDICA DOMICILIAR MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PACIENTE QUE É PESSO COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE, COM GRANDES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. FISIOTERAPIA DUAS VEZES POR SEMANA E CONSULTA MÉDICA MENSAL, AMBAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, QUE FORAM PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESTANDO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEVEM SER CONCEDIDAS. SERVIÇO DE CUIDADOR QUE ESTÁ INSERIDO NAQUELES PREVISTOS NA LEI 8.080/90, ARTS. 7º E 19-I, § 1º. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE O OFERECE A SEUS MUNCÍPES, TENDO, INCLUSIVE QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO. AUTORA/APELANTE QUE É VIÚVA, NÃO TEM FILHOS E CONTA APENAS COM DUAS SOBRINHAS PRÓXIMAS, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RAZOÁVEL QUE SEJA DEFERIDO O SERVIÇO DE CUIDADOR POR 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS, POIS TAMBÉM É DEVER DA FAMÍLIA AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, COMO PRECONIZA O CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 230. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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