DOC. 231.1010.8565.5523

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Provas para a condenação e capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação e de capacidade financeira para o adimplemento da pena pecuniária) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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