DOC. 582.2748.4028.9700

TJSP. Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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