1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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