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DOC. 727.8525.2487.4104

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo autor (1º apelante) e pela instituição financeira ré (2º apelante) contra sentença que declarou a inexistência de dívida, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a majoração do valor indenizatório e a aplicação de multa pelo suposto descumprimento de liminar. A ré, por sua vez, sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça, além de requerer a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório e o afastamento dos honorários sucumbenciais.

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