Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4815.0393

51 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessid... ()

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Doc. 241.0260.7830.9760

52 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ). II - Presente o fumus boni iuris no caso dos autos em que esta Corte já admitiu a conversão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente... ()

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Doc. 220.2170.1121.4550

53 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada. 2 - In casu, não se verificou teratologia no acórdão da Corte local. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o provimento jurisdicional no Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101 decretou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (, § 1º), mantendo o conceito de faturamento prev... ()

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Doc. 162.3482.6005.1200

54 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Agravo de instrumento em face de decisão que admite o recurso especial do Ministério Público. Não cabimento. Retenção do recurso criminal. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que se busca o trancamento do recurso especial do Ministério Público, admitido na origem, com a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de medida cautelar. 2. Incabível a utilização do agravo de instrumento, cujas hipóteses legais constam do , em face de decisão que admite o recurso especial. 3. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do , com a redação da Lei 9.758/1998 não s... ()

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Doc. 241.0260.7210.2212

55 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no , I, «l», com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, L... ()

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Doc. 210.8230.5344.2340

56 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação coletiva. Tarifa de ressarcimento de despesas de cobrança. Liquidação provisória.

1 - Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora. As determinações constantes na sentença, endossadas no acórdão recorrido, de que: a) seja publicada a sentença em jornais em cada um dos Estados membros; b) cientificados todos os clientes da ré, em nível nacional, que, nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que não mais mantém contratos ativos, viram-se cobrados da taxa que se reconheceu abusiva, sob pena de altas multas, evidenciam a possibilidade de ocorrência de danos ... ()

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Doc. 210.8250.9354.2375

57 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade. Antecipação de tutela. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1131.2218.4630

58 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Admissibilidade.

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Doc. 241.0301.1955.6174

59 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização» das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização», ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos pr... ()

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Doc. 156.3501.8000.0600

60 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento da liminar. Recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de êxito. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão a... ()

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Doc. 210.8240.7646.5487

61 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. 2 - A negativa de seguimento à medida cautelar, tornando as liminares outrora deferidas sem valia, pautou-se na superveniente incompetência desta Corte para a análise do alegado constrangimento ilegal. 3 - Incabível a mantença do deferimento do pleito ... ()

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Doc. 678.6563.2708.3070

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Medida Cautelar Inominada proposta pelo Ministério Público para obter tutela de urgência em Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a V.R.S. denunciado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas. V.R.S. foi preso em flagrante por violar medidas protetivas ao entrar na residência da vítima, T.S.F. e proferir ameaças. A decisão de liberdade provisória foi concedida pelo juízo de primeiro grau, que considerou não haver elemen... ()

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Doc. 220.2170.1102.1342

63 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado. 2 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de liminar, eis que, da análise perfunctória dos autos, verificou-se preenchidos os requisitos exigidos. 3 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 717.2313.5960.9676

64 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 789.0582.2288.4158

65 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. art. 121 §2º INCISOS III E IX, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA INTERESSADA QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O

recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprudência pátria admite a concessão do efeito suspensivo, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, em especial, ao considerar que deferidas ... ()

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Doc. 210.7131.0315.4879

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliada a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro SÉR... ()

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Doc. 241.1050.5873.0431

67 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.

I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. II - Este Tribunal tem admitido em situações excepcionalíssimas a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a fim de evitar decisões teratológicas, o que não se verifica no presente caso. III - O deferimento de liminar em medida cautelar demanda a confluência de dois pre... ()

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Doc. 210.8080.4885.2905

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 103.1674.7490.1700

69 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inocorrência. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.

«O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo» e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmula 634/STF e S... ()

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Doc. 210.6070.2785.3833

70 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

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Doc. 210.8200.9791.7705

71 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Justiça gratuita.pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda.quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o Juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas.o processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado.

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Doc. 241.0291.0201.1257

72 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Efeito suspensivo. Deferimento de realização de prova pericial. Decisão interlocutória típica. Destrancamento.Impossibilidade. Reexame de matéria fática.Enunciado 7 da súmula do STJ. 1. A jurisprudência desta corte tem admitido, em hipóteses excepcionais, o ajuizamento de medida cautelar que pretende o destrancamento de recurso especial retido, reconhecendo-Se, destarte, que a regra do § 3º do CPC, art. 542 comporta temperamentos. 2. Contudo, na hipótese em exame, agravo de instrumento desafiando decisão que defere a realização de prova pericial, questão considerada interlocutória típica, o entendimento deste tribunal é de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos. 3. Ademais, a tese sustentada nas razões do apelo especial, segundo a qual a realização de prova pericial nos livros comerciais da recorrente mostra-Se desnecessária para o fim almejado pela ora requerida, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (enunciado 7 da súmula do STJ), infirmando a plausibilidade do direito postulado na presente medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5763.0000.0200

73 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar do pedido. Recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de êxito. Alegação de que o acórdão se funda na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE-RG /MT, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 241.0291.0137.4849

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de liminar em medida cautelar. Remoção. Lei 8.112/90, art. 36. Necessidade de deslocamento prévio do outro cônjuge, no interesse da administração não ocorrido. Plausibilidade do direito. Ausência. Liminar indeferida.

1 - Há a possibilidade, em casos excepcionais, de deferimento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. Contudo, demanda-se a existência de plausibilidade do direito vindicado, além do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2 - A remoção, a pedido, de servidor para acompanhar cônjuge requer que tenha ocorrido a mudança do primeiro por ato da administração. Fatos posteriores e supervenientes, tal como a posterior investidura ... ()

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Doc. 150.4673.1000.5300

75 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pretendido impedimento do cumprimento da reintegração de posse concedida nos autos principais. Posse do autor sobre o imóvel em disputa que restou inadmitida, eis que levada a efeito de forma clandestina, desrespeitando lacração determinada judicialmente. Medida cautelar julgada improcedente.

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Doc. 175.5105.5007.3400

76 - STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Pedido de extensão. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e crimes de licitação. Deferimento de pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas alternativas à prisão, dentre elas, afastamento da função pública. Pedido de reconsideração apresentado com o fim de afastar a medida cautelar. Indeferimento. Insurgência que busca possibilitar o exercício do mandato de vereador, sob o argumento da insubsistência da medida de afastamento e excesso de prazo na instrução. Alegações que não foram sequer objeto de debate na instância ordinária. Manutenção da decisão impugnada.

«1. Improcede a alegação de que a medida de afastamento do agravante do cargo de vereador carece de justificativa, quando evidenciado que a medida tem a finalidade de evitar a reiteração delitiva. 2. O alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal, assim como qualquer fato capaz de demonstrar a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia, devem ser suscitados, primeiramente, perante a instância ordinária, sob pena de indevida supressão de i... ()

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Doc. 165.3124.0005.5900

77 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo». Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges». Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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Doc. 241.0291.0985.5432

78 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.

1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal. 2 - Nos termos do , § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que «retroagirá à data de propositura da ação.» 3 - Deve ser considerada interrompida a ... ()

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Doc. 210.7190.2124.1145

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento interposto contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial. Requisitos excepcionalíssimos configurados. CPC/1973, art. 511, § 2º.

1. Nas razões cautelares, sustentou a parte agravada que o recurso especial foi inadmitido na instância ordinária pelas extemporaneidades tanto do recurso especial como da complementação do preparo e que tais extemporaneidades só ocorreram porque o banco agravado não foi corretamente intimado da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Além disso, fez considerações acerca do mérito do acórdão objeto do recurso especial, a fim de caracterizar a verossimilhança das ale... ()

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Doc. 326.1888.0704.8987

80 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.

O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. 2. Oferecida a denúncia, foi o interessado citado pessoalmente, apresentada defesa preliminar, recebida denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Houve determinação para que o MP emendasse sua inicial acusatória a fim de esclarecer o motivo de não haver ofertado ANPP, deixando o Parquet de se manifestar nos a... ()

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Doc. 879.7035.9049.6989

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. I.

Caso em exame 1. Requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, visando a decretação da prisão preventiva de Francine Aparecida da Silva, que teve a prisão domiciliar concedida em audiência de custódia, apesar de possuir antecedentes criminais e reincidência específica em furtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar concedida à acusada d... ()

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Doc. 142.2931.5000.5000

82 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5100

83 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5200

84 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5300

85 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 142.2931.5000.5400

86 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada «medida cautelar» (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 14... ()

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Doc. 695.1198.4762.0617

87 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Medida Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória à interessada, presa em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória, em... ()

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Doc. 144.7244.0008.3100

88 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. 938.6314.7736.2335

89 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 C.C. CPP, art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

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Doc. 210.8200.9893.2740

90 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC, art. 495.

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Doc. 164.4075.4005.5900

91 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. 140.9045.7004.6500

92 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 887.2024.4221.7974

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Cautelar Inominada Criminal proposta pelo Ministério Público, visando efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas oferecida contra Thauan Santos da Graça, relaxando sua prisão. O Requerido foi preso em flagrante com 67 porções de maconha, 23 porções de cocaína e 18 porções de crack, tendo a prisão preventiva s... ()

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Doc. 210.8170.4943.4624

94 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, vê-se que a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina,... ()

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Doc. 102.0731.0987.8193

95 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. I.

Caso em Exame 1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado para garantia da ordem pública, diante da reiteraç... ()

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Doc. 250.6020.1212.4778

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa. II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()

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Doc. 899.5544.1695.6137

97 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo. Inaplicabilidade da fungibilidade. Ausência de controvérsia sobre o tema. Nítido cabimento de agravo em execução. Inadmissibilidade de acolhimento de medida cautelar como substituto recursal. Indeferimento liminar da petição inicial

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Doc. 719.8141.6902.2379

98 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxou prisão em flagrante nos autos originários - Indeferimento liminar - Necessidade - Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604/Colendo STJ - Impossibilidade - INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

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Doc. 210.8170.4960.4373

99 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()

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Doc. 262.3808.7752.4336

100 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPP, art. 581 e CPP art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

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