Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3501.8007.6200

301 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade econômica caracterizada. Sinal de bom direito. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. 2. Caso em que não se constata a excepcionalidade necessária para determinar o processamento imediato do especial, uma vez que o indeferimento da gratuidade de justiça teve por base a análise de elementos fáticos, afastando a presença de sinal de bom direito. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9131.4005.3700

302 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar de Protesto. Ajuizamento com pretensão de assegurar direito de cobrança de expurgos inflacionários, em razão do decurso do prazo prescricional. Procedimento de natureza não contenciosa. Análise superficial pelo magistrado do interesse do requerente. Impossibilidade de definir as consequências do protesto. Indeferimento afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 661.8690.9149.5250

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Medida prematura. Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou a prática de atos voltados à dilapidação patrimonial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.8423.6006.3400

304 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.

«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existência de ato judicial expropriatório (periculum in mora), apto a justifica... ()

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Doc. 137.1401.3004.4200

305 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento em execução por título extrajudicial. Determinação de tentativa de citação dos executados para pagamento da dívida. Cabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 852.3671.0278.0502

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da . Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos... ()

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Doc. 153.0560.3003.1600

307 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 152.2302.5000.8400

308 - STJ. Processual civil. Execução. Mandado de segurança. Medida cautelar. Pedido de liminar. Pretensão de efeito suspensivo à acórdão. Fumus boni iuris. Tema consolidado. Precedentes. Periculum in mora não evidente. Requisitos da liminar ausentes. Indeferimento.

«1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente é cabível quando houver a límpida demonstração dos pressupostos de sua autorização. 2. A Fazenda Estadual busca suspender o acórdão que reconheceu a possibilidade de execução imediata em writ, referente aos valores englobados entre a data da impetração e a concessão definitiva da segurança. Alega que tais valores somente podem ser executados por... ()

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Doc. 293.0509.4441.8570

309 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória aos pacientes - Deferimento - Interessados presos em flagrante delito com elevada quantidade e diversidade de drogas - Ambos estão sendo processos pelo mesmo delito em tela em outros processos, tendo sido o varão já condenado em 1ª Instância, de modo que ambos gozavam de liberdade provisória - Presença dos requisitos autorizadores da custódia para acautelar a ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa - Indiciados pela prática de tráfico, crime com pena máxima superior a quatro anos - Prisão preventiva amparada, ainda, no art. 313, II do CPP - Recurso provido

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Doc. 156.9300.3000.0200

310 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.

«1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. 2. Reforça a plausibilidade do direito invocado a ausência de defesa, pela União, da regularidade formal dos processos de formação dos débitos que deram origem às inscrições ora impugnadas. 3. Mantida a medida liminar deferida. 4. Agravo regimental ... ()

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Doc. 145.6125.3000.7000

311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido por força do , § 3º. O recurso foi interposto contra acórdão no qual se consignou correto o indeferimento na produção de provas requeridas pelo requerente por magistrado. 2. A procedência em medida cautelar ajuizada com o fito de destrancar recurso especial retido por força do , § 3º, exige a demonstração concomitante da plausibilidade do re... ()

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Doc. 147.8635.1001.8500

312 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi recebido na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2. Não se verificando teratologia no julgado recorrido, não cabe a esta Corte apreciar medida cautelar incidental a recurso especial que nem sequer foi submetido, na origem, a juízo de admissibilidade. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6054.3000.8800

313 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 191.4155.6541.9667

314 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e... ()

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Doc. 968.8006.4176.4822

315 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

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Doc. 185.7281.9002.3200

316 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2 - Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de ... ()

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Doc. 182.4905.2006.6200

317 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2 - Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de ... ()

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Doc. 155.5392.0000.8000

318 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar em razão da ausência de comprovação de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 153.1273.8001.5400

319 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 163.7625.3009.7800

320 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro acatada e cumprida. Pedido posterior de levantamento do depósito. Indeferimento. Inalterados os motivos que justificaram a exigência. Recuperação judicial da autora deferida. Irrelevância. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5002.7900

321 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 144.7244.0028.9400

322 - TJSP. Medida cautelar. Exigência de exibição de cálculos endereçada à financeira. Inadmissibilidade nos procedimentos desta natureza, cabendo, apenas, nos processos de cobrança, depois de apresentada a planilha do indébito pelo devedor. Indeferimento liminar. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

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Doc. 151.7883.9002.9600

323 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Negativa de seguimento da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 103.2110.5026.8400

324 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados.

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Doc. 155.9142.0000.9200

325 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle ... ()

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Doc. 146.2545.6002.6500

326 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 1.1. Tal ori... ()

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Doc. 103.1674.7415.6500

327 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o dep... ()

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Doc. 146.1364.3006.9700

328 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. A plausibilidade do direito, ao menos em uma análise preliminar, não queda evidenciada, haja vista que o , § 2ºpermite a pe... ()

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Doc. 153.0560.3002.0700

329 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 146.2560.1002.8800

330 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar, não mere... ()

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Doc. 138.7584.7005.1100

331 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7540.8300

332 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Gravação de julgamento. Fornecimento à parte antes da publicação do acórdão. Sincronia com a jurisprudência do STJ. «Fumus boni iuris». Ausência. Improvimento. Inicial. Indeferimento. Manutenção. Princípio da publicidade das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 798.

«É defeso o fornecimento da fita contendo a gravação do julgamento antes da publicação do acórdão, salvo se autorizado pelo relator do processo. Não atendido o requisito pertinente ao «fumus boni iuris» no tocante à tese defendida no recurso ordinário, improcede a pretensão cautelar. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.»

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Doc. 153.0560.3005.1200

333 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5017.1800

334 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.

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Doc. 103.2110.5002.8000

335 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

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Doc. 147.7895.3002.8900

336 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento rural. Arrendatária em recuperação judicial. Inadimplemento desta da obrigação de cortar cana no prazo usual e pagar parcela vencida após o deferimento do processamento da recuperação. Medida processual adequada. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Ação principal e cautelar que não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0000.0800

337 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris» não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7001.8200

338 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Ajuizamento por parte do Ministério Púbico objetivando apreensão de documentos referentes a processos administrativos envolvendo contrato entre empresa e municipalidade. Inexistência de necessidade de deferimento da liminar já tendo sido prefeitura notificada, ausente «periculum in mora». Existência de via mais adequada à pretensão (ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas) que não a eleita pelo órgão ministerial. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não acolhido.

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Doc. 196.8811.9000.3500

339 - STJ. Medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«O indeferimento injustificado da denunciação da lide implica a anulação do processo e pode, eventualmente, justificar uma medida cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça; já o respectivo deferimento acarreta, quando muito, uma demora no processamento da ação, que não justifica a intervenção da instância especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1150.0000.0900

340 - TJMG. Multa aplicada pelo procon. Crédito não tributário. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual. Ação anulatória de multa. Crédito não tributário. Não incidência do CTN. Medida cautelar de suspensão de exigibilidade do crédito. Indeferimento. Ausência do periculum in mora. Recurso não provido

«- Multa aplicada pelo Procon e cobrada pelo fisco municipal tem natureza de crédito não tributário submetido às regras da Lei 6830/1980 e do CPC/1973. Nesses casos, não há falar em aplicação do CTN. - A suspensão, em caráter liminar, da exigibilidade do crédito, em um processo que visa à nulidade da multa, só se justifica se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que se trata de verdadeira medida cautelar. - Ausente o periculum in mora, dada a diminuta e... ()

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Doc. 146.5370.6003.3700

341 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Na hipótese dos autos, o r. Juízo a quo inadmitiu o ... ()

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Doc. 158.4624.9003.4200

342 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 163.9273.9006.9000

343 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 210.7051.1817.6529

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Agravo improvido.

1 - A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação... ()

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Doc. 499.8232.8975.7481

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - recurso desprovido. Resultado: agravo desprovido

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Doc. 848.4538.3529.0354

346 - TJRJ. Apelação. Crime de estelionato. Indeferimento de medida cautelar de sequestro. Recurso ministerial. Indeferimento de medida cautelar patrimonial pelo d. Magistrado de origem fundamentado na ausência de contemporaneidade. Entendimento do STJ no sentido de que o requisito de contemporaneidade não se aplica às medidas cautelares de sequestro e arresto de bens. Precedente. Distinção entre medidas cautelares patrimoniais (arts. 125 a 144-A do CPP) e medidas cautelares relacionadas à prisão preventiva. Silêncio eloquente do legislador quanto à ausência do requisito de contemporaneidade no âmbito das medidas assecuratórias. Decretação de sequestro com fundamento no CPP, art. 126, mediante indícios de proveniência ilícita dos bens pela prática de estelionato pela acusada, envolvendo recebimento de transferência de R$ 150.000,00 para aquisição de imóvel que não foi formalizada. Fumus boni iuris configurado diante do acervo probatório e por outros registros na FAC da acusada relacionados a crimes de estelionato e apropriação indébita. Presença de periculum in mora para garantir a recomposição patrimonial da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal. Recurso conhecido e provido para deferir a medida cautelar de sequestro diante do conjunto probatório suficiente e dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.

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Doc. 177.2621.1002.1300

347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2. Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de pa... ()

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Doc. 137.1401.3012.0400

348 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7193.9700

349 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Ação rescisória não suspende a execução. Medida cautelar incidental à rescisória. Indeferimento. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 798. Súmula 234/TFR.

«Após trânsito em julgado da decisão, o depósito será entregue à Fazenda Pública, se a ação movida pelo contribuinte for julgada improcedente. A ação rescisória não suspende a execução.»

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Doc. 180.3520.5001.9300

350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de permanência no país. Medida cautelar. Recurso especial não conhecido. E. 735/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 735/STF. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, co... ()

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