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201 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar diante da existência de ação ordinária com requerimento de exibição do contrato e extratos aqui postulados. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.
«In casu», não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu», que o suporte legal indicado no laudo de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.
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204 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.
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205 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Indeferimento do pedido de prisão preventiva por não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar - Ausentes ainda notícias de que o recorrido tenha se envolvido em outra ocorrência criminosa ou mesmo voltado a molestar a vítima - Decisão mantida - Recurso não provido.
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206 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.
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208 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo. Recurso especial. Indeferimento da petição inicial de ação rescisória que visa rescindir sentença que reconheceu o instituto da coisa julgada. Possibilidade. A viabilidade do recurso especial, porém, não empresta força suficiente para deferir o pedido suspensivo ativo requerido em sede de medida cautelar. Juízo perfunctório. Impossibilidade de analise da prova inequívoca para antecipar efeitos da ação rescisória. Pedido indeferido e medida cautelar extinta. Agravo desprovido.
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209 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.
«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da Rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.
«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da Rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo». Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Medida cautelar de arresto, visando constrição em rosto dos autos de processo trabalhista - Indeferimento - Ausentes elementos que efetivamente indiquem a dilapidação de patrimônio da executada - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Indeferimento. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico decorreu da substituição da prisão preventiva do agravante, concedida em razão do excesso de prazo da custódia cautelar, sem afastar, contudo, os fundamentos que justificaram a decretação da segregação inicial. 2 - A manutenção da cautelar na sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista a habitualidade delitiva, a gravidade concreta dos crimes imputados e a necessidade de evitar reiteração criminosa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento pedido liminar e negativa de seguimento da medida cautelar. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e nego seguimento à própria cautelar em razão da ausência de comprovação de dano jurídico irreversível apto a autorizar a concessão da tutela cautelar. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente o referido fundamento, mas apenas afirmou genericamente a presença de dano jurídico irreversível, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Ausência de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Indeferimento pedido liminar e negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.
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217 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. 2. O cumprimento de medidas cautelares que não comprometem o status libertatis do sentenciado, não possibilitam uma interpretação in bonam partem do CP, art. 42, de modo que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.
«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.
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224 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.
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225 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretensão ao decreto de indisponibilidade de bens. Direito ainda em discussão nos autos principais. Fatos narrados pela agravante que necessitam de comprovação. Medida que apenas deve ser aplicada quando demonstrado, efetivamente, o direito, bem como risco de dano grave e de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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226 - TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.
«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no CPC/1973, art. 806. O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto.
«1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto pela parte autora. O agravo já foi julgado por decisão de minha lavra, em que não se conheceu do recurso. Assim, exaurida está a finalidade do presente recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, ainda que não tenha transitado em julgado, fica prejudicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Dever do banco na apresentação. Inegável o interesse processual da parte. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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229 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo que a diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendido o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pertinência. Legitimidade do órgão acusador. Concessão de efeito suspensivo/ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória à denunciada. Descabimento. Não comprovação do fumus boni iuris e, especificamente, do periculum in mora. Paciente que foi surpreendida tentando in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de cálculos de financiamento. Inexistência de prova de pedido direto e de resistência. Hipótese de prestação de contas. Descabimento em ação cautelar. Inadequação da via processual utilizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impetração que consiste em reiteração de outra que se encontra em processamento. Indeferimento in limine
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234 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Não correspondendo ao arresto cautelar a medida mencionada por agravante, mas à verdadeira antecipação de tutela, inadmissível em processo de execução, conforme interpretação do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 615, de rigor o indeferimento, observado que somente se antecipa o que, ao fim, poderia ser deferido em sentença. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Impugnação à perícia realizada. Indeferimento. Admissibilidade. Sentença meramente homologatória proferida na cautelar. Críticas ao laudo que deverão ser elaboradas na ação principal. Perícia realizada pelo IMESC, ademais, que goza de total idoneidade. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de cálculo contábil de saldo devedor relacionado a contrato de financiamento na forma de planilha. Indeferimento. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido. Matéria prequestionada. Recurso improvido.
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237 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
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238 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cédula de crédito bancário. Deferimento da liminar em relação aos correqueridos, devedores do título executivo objeto do litígio. Indeferimento do pedido de extensão da medida constritiva ao universo das empresas arroladas na petição de emenda da inicial. Acordo entre as partes. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.
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239 - TJSP. Medida cautelar. Pretensão a suspensão da execução extrajudicial e alienação de imóvel, objeto de financiamento imobiliário. Medida destinada a garantir o resultado do processo de revisão do contrato de financiamento. Hipótese, ademais, em que poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória de tutela. Sentença anulada. Afastada a extinção do processo decretada e o indeferimento da petição inicial. Regular andamento do processo determinado. Recurso provido.
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240 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento na inicial de liminar de arresto de bens da empresa executada. Descabimento. Medida incompatível com o rito da execução. Concessão admissível unicamente em medida cautelar de arresto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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241 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Inominada. Liminar. Elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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242 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).
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243 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição legal (Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a»), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. 2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (Lei 8.397/1992, art. 2º, V e VII, «b»). 3. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Indeferimento. Interposição de recurso de apelação. Perda superveniente do interesse de agir em virtude de satisfação da pretensão conseguida nos autos principais. Mérito que deixa de ser analisado. Inversão do ônus sucumbênciais. Recurso conhecido em parte, e nesta, provido.
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245 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou a requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o perigo da demora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ex-cônjuges. Pretendido bloqueio de ativos financeiros de titularidade de pessoa jurídica. Indeferimento. Esposa que não se torna automaticamente sócia da empresa cujas cotas pertencem ao marido. Medida que pode comprometer a atividade empresarial. Expedição de ofícios indeferida. Urgência não constatada. Possibilidade de deferimento oportunamente, na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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248 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Ausência de fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Indeferimento pedido liminar e negativa de seguimento da medida cautelar. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A parte requerente apontou como fumus boni juris a plausibilidade da tese, no sentido de que o tribunal a quo, ao deixar sem apreciação a quase totalidade dos fundamentos nos quais se embasou a ação, violou o conteúdo do CPC/1973, art. 535, II, tornando o v. acórdão recorrido nulo em decorrência da omissão». 2. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na medida cautelar. Viabilidade do recurso especial. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.
«1. «A apreciação das condições da Ação Cautelar, a plausibilidade do direito invocado e a conseqüente viabilidade do processo cautelar estão intrinsecamente vinculados à possibilidade de êxito do Recurso Especial, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de seu acolhimento, uma vez que, sendo ele inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar most... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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