STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento da pena. Remição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021).
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