DOC. 230.8230.1927.7304

STJ. Agrago regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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