DOC. 250.3180.5217.3622

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade de intimação prévia do apenado. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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