DOC. 176.5725.8015.7400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Início do cumprimento da pena. Tese da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado.

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