Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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52 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

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53 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição irrelevante. Art. 7º, V, da Lei estadual 100/2007. Dispositivo já apreciado em outro incidente

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54 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4325/05. Município de São Caetano do Sul. Parágrafo único do art. 9º e art. 14 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

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55 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 15573/12, do Município de São Paulo. Idêntica questão examinada anteriormente pelo Órgão Especial. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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56 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I.

57 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida

58 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

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59 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

60 - TJMG. Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

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61 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

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62 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 977/05. Instituição da Gratificação por Atividade de Magistério. GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Arguição formulada pela 12ª Câmara de Direito Público. Vantagem incompatível com a natureza jurídica da gratificação, que só pode ser interpretada como benefício de caráter geral, a ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, desde que a aposentação tenha ocorrido até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03. CF/88, art. 40, § 4º e Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05. Procedência, com interpretação e aplicação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, determinando-se, em consequência, o retorno dos autos à Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento da apelação.

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63 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

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64 - TJMG. Resolução 01/90 do conama e Lei estadual 10.100/90. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Arguição conhecida

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65 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Questão que já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial. Não há que se conhecer deste incidente de inconstitucionalidade, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Não conheceram da arguição e determinaram o retorno dos autos à Câmara da Seção de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa em grau de recurso.

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66 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.

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67 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância da arguição. Matéria anteriormente decidida pela corte superior do Tribunal de Justiça

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68 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.

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69 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

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70 - TJMG. Questão já apreciada. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 2.886/1996, art. 21 modificado pela Lei 3.788/2003 do município de betim. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada pela colenda corte de justiça deste tribunal. Não conhecimento

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71 - TJMG. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal. Servidor público. Vencimentos. Progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Identidade de fundamentos. Configuração. Violação ao CF/88, art. 37, XIV. Incidente acolhido

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72 - TJMG. Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

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73 - TJMG. Não conhecimento de questão da decidida pela corte. Incidente de inconstitucionalidade. Questão já decidida pela corte superior deste tribunal. Não conhecimento. Art. 248, parágrafo 1º, II, do ritjmg

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74 - TJSP. Meio ambiente. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santos. Lei 3045/2014. Instituição de compensação financeira para o município por significativo impacto ambiental gerado por aterro sanitário. Usurpação de competência. Ofensa ao princípio federativo. Ocorrência. Artigo 144, da Constituição Estadual. Hipótese em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. CF/88, art. 24, VIII. Incidente de inconstitucionalidade procedente.

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75 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.

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76 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 827/97. Conhecimento do incidente, diante da existência de decisões conflitantes do Órgão Especial. Ofensa ao processo legislativo que não convalesce. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 827/97 reconhecida, por ofensa ao CF/88, art. 67. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

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77 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Nulidade. Argüição da Procuradoria Geral de Justiça, em razão da falta de iniciação da apreciação da alegação de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Acórdão de encaminhamento que enfrenta a questão constitucional, declarando à unanimidade a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei, o que justificou a suscitação do incidente. Argüição rejeitada.

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78 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.

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79 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3421/01. Município de Mauá. Disciplinação da instalação de Estação Rádio Base. ERB. Afronta ao CF/88, art. 21, XI. Incidente procedente.

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80 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Condenação do interessado, em concurso material, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no CP, art. 182, § 2º e a 10 anos de reclusão a 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 273, § 1º, «B», I. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime hediondo e exacerbação da pena. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inviabilidade do incidente. Anterior pronunciamento da constitucionalidade do referido CP, art. 273, em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial. Entendimento de ausência de inconstitucionalidade, na mensuração das mesmas penas para aquelas descritas no «caput» do art. 273 e para de seu § 1°-B. Dispensabilidade de novo pronunciamento sobre a matéria. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Incidente prejudicado, determinada a devolução dos autos à E. Câmara para prosseguimento do julgamento da apelação.

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81 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Dispositivo de lei municipal que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério. Critério estabelecido para o reenquadramento dos professores da rede de ensino local que beneficia servidores previamente identificados. Ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Arguição incidental de inconstitucionalidade acolhida.

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82 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 018/96 do município de prata. Subsídio de vereadores. Votação anterior ao novo quadriênio

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83 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Tupã. Leis Complementares 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008. Descabida previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Inconstitucionalidade da expressão e Agentes Políticos do Legislativo, inserta nos artigos 1º dos referidos diplomas legais. Incompatibilidade com a chamada regra da legislatura. Violação do disposto no CF/88, art. 29, VI e 37, X, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no Órgão Especial. Incidente de Inconstitucionalidade parcialmente acolhido.

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84 - TJMG. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12651/2012, art. 67. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.651/2012, art. 67. Novo CF. Incidente de inconstitucionalidade conhecido. Vedação do princípio do retrocesso social. Violação aos princípios da precaução e da prevenção. Meio ambiente tido como direito fundamental. Dispositivo legal que prevê desoneração do dever de restauração de áreas de reserva legal. Incidente que se julga procedente. Inconstitucionalidade incidental declarada. Questão que também é alvo de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (adi 4902

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85 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Igarapava. Previsão pelo diploma legislativo de majoração dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara dos Vereadores, para a mesma legislatura e com eficácia retroativa. Falta de manifestação expressa de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas impugnadas pela Câmara suscitante. Ausência de pressuposto necessário para suscitar o incidente. Impossibilidade de apreciação do tema pelo Órgão Especial. Precedentes. Arguição não conhecida.

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86 - TJMG. Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

87 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e coleta de lixo do Município de Campinas. Suscitante a Décima Quinta Câmara de Direito Público. Com o advento da Emenda Constitucional 29/2000 foi atribuída nova redação ao § 1° do CF/88, art. 156. Municípios foram autorizados a instituir a progressividade em razão do valor do imóvel e a definir alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dispositivos em exame que são anteriores à Emenda 29/00. Inconstitucionalidade configurada. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 668). Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

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88 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

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89 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Pardo. Lei 3286/2009. Lei complementar que alterou, na mesma legislatura, os subsídios de Secretários Municipais. Violação do princípio da anterioridade legislativa e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.

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90 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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91 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

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92 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.

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93 - TJPB. Arguição de inconstitucionalidade. Resolução 3/2016 do STJ. Ato normativo que amplia a competência do TJPB. Incongruência material da resolução em relação as Constituições Federal e Estadual. Violação da autonomia deste Estado-membro. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.

94 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1932/1960 do Município de Santos, cujo artigo 7º, «c», impõe contribuição previdenciária a inativos e pensionistas. Norma não recepcionada pela Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 20/98. Incidente não conhecido.

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95 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.

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96 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 273/03, art. 4º. Município de São José dos Campos. Limitação abstrata ao tempo de duração de feiras para comercialização de bens no Município. Afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ocorrência. Inteligência do CF/88, art. 170, IV. Inconstitucionalidade decretada. Incidente acolhido.

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97 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

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98 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Taxa de limpeza pública instituída pela Lei 8151/00. Inviabilidade de cotejo entre lei local e Lei. Incidente não conhecido em relação à incompatibilidade da lei municipal com os CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

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99 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Ilhabela. Lei não publicada. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Possibilidade de enfrentamento da questão pelo órgão fracionário. Manifestação do órgão especial. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

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100 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.

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