TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.
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