DOC. 210.6150.4101.3390

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo. Ausência. Decreto presidencial 9.246/2017. Faltas grave e média cometidas em período recente. Recurso improvido.

1 - Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, não há razão para que, nos casos dos demais benefícios da execução penal, tal lapso não seja igualmente observado. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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