Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2140.2004.0700

51 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível nesta estreita via recursal, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.0250.7874.6482

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

1 - A orientação consolidada por este STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso ... ()

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Doc. 221.1171.0596.0581

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Selic. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação executiva contra a Fazenda Pública. Argumenta a exequente que, para a apuração do correto índice de juros, deve-se observar a meta da taxa Selic. No Tribunal a quo, negou-se provimento à pretensão autoral II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por viol... ()

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Doc. 103.1674.7304.2700

54 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondente... ()

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Doc. 103.2110.5049.2800

55 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondente... ()

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Doc. 933.5052.1983.2150

56 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 216 de 22/9/2017), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO AN... ()

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Doc. 164.4495.8001.8000

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 150/STF. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão... ()

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Doc. 230.7040.2430.7232

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 170.9962.0000.2900

59 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Configuração.

«O , ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. Realmente, considerando que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante apl... ()

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Doc. 143.1824.1066.7300

60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fazenda Pública. Execução provisória. Possibilidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do , § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF... ()

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Doc. 241.0250.7948.0468

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no cas... ()

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Doc. 137.4285.0000.4400

62 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do , IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do , II, p... ()

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Doc. 153.1181.5000.6900

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no , os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias... ()

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Doc. 164.9122.5001.7000

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Caráter extrapenal. Competência para execução. Fazenda Pública. Súmula 521/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do , Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «após a nova redação do , dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.» 2. No precedente referenciado, assinalou-se a ... ()

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Doc. 760.9288.0495.0396

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.9584.1015.4600

66 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos à execução apresentados para alegar excesso do valor a ser executado. Continuidade da execução em relação aos valores incontroversos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento 0319927-1, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do Processo de Execução contra a Fazenda Pública em relação ao valor incontroverso da condenação. 2. A apresentação de Embargos do Devedor unicamente para alegar excesso do valor da execução autoriza o prosseguimento do processo executivo contra a Fazenda Pública, implicando na consequente expedição d... ()

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Doc. 125.7444.0000.4700

67 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. A Corte Especial (EREsp 806.407/RS) fixou o entendimento de que o , parágrafo únicoé inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação legislativa (Medida Provisória2.180-35/2001). 2. No presente caso, o trânsito em julgado (15/05/2002) é posterior à inclusão do parágrafo único ao dispositivo processual, de modo que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou ... ()

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Doc. 329.9141.0907.5604

68 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A controvérsia relativa ao prazo aplicável à impugnação dos cálculos de liquidação e a ocorrência de preclusão não se reveste de cunho constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST... ()

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Doc. 143.3984.7000.8300

69 - STJ. Seguridade social. Execução. Fazenda Pública. Embargos. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

«1. À luz do que dispõe o , parágrafo único, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. N... ()

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Doc. 157.2690.9003.1700

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.

«I - O Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). II - O , acrescido pela Medida Provisória 1.984-18, esclarece que a sentença que tenha por objeto a lib... ()

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Doc. 180.2523.9000.8000

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência a partir da data da citação. Honorários advocatícios. Compensação. Ocorrência de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, ou seja, somente são devidos após a citação do executado. A propósito: AgRg no Ag 1.283.399/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; AgInt no AgRg no REsp 1.574.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2016. 2. A revisão do que chegou o Tribunal de origem sobre... ()

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Doc. 176.5434.5005.3600

72 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Inexistência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao ; aos arts. 302, I, 334, IV, 339, 351 e 355 do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribu... ()

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Doc. 142.5855.7015.0400

73 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, ve... ()

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Doc. 154.7655.4005.0700

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Fazenda Pública. Omissão do acórdão. Reprodução dos argumentos do recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Controvérsia quanto ao índice de correção monetária. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

«- O agravante não se insurgiu em face do que restou decidido na decisão monocrática, no tocante à alegada omissão do acórdão, reproduzindo os argumentos expendidos na peça do recurso especial. Tal circunstância impede o conhecimento da pretensão da agravante, já que «viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial». (AgRg no AREsp 422.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,... ()

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Doc. 449.6557.7545.7385

75 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. A decisão agravada determinou que, seja aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, com juros de 1% ao mês, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Agravo provido para melhor exame da matéria e determinar novo julgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até 8.12.2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 9 de dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 211.1101.1686.0890

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

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Doc. 143.2294.2046.3100

77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'comple... ()

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Doc. 537.3185.7601.7754

78 - TJSP. EXECUÇÃO.

Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória em percentual sobre o valor da condenação, apurado em liquidação. Condenação que, em virtude da cessação da atividade insalubre e do provimento do recurso especial interposto pelo agravante para reconhecer como termo inicial da obrigação a data da elaboração do laudo pericial, teve liquidação em valor zero. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade cabível. Agravo provido em parte apenas... ()

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Doc. 789.0511.0720.8039

79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revis... ()

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Doc. 221.0190.3947.0604

80 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.

I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o , dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O , delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assisten... ()

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Doc. 111.8400.4000.1300

81 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em ju... ()

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Doc. 909.3898.0909.2136

82 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. O TRT considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos, ao fundamento de que aplicara o entendimento firmado pelo Órgão Especial daquele Tribunal Regional que, em julgamento datado de 28.03.03, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1984/2000 e edições subsequentes, na parte que acrescenta o art. 1º-B à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, considerada a inexistência de relevância e urgência na alteração do prazo processual para interposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 62). Ocorre que, no julgamento do RE Acórdão/STF (DEJT 28/11/2019, trânsito em julgado em 6/12/2019), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica correspondente ao Tema 137, de que «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública» . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1033.3600

83 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 19... ()

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Doc. 143.1824.1068.5100

84 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de... ()

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Doc. 143.1824.1081.7000

85 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação ... ()

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Doc. 143.1824.1021.9800

86 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de ... ()

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Doc. 145.8423.6002.5400

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Fazenda Pública. Conversão em urv. Diferenças de vencimentos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Não oposição de embargos de declaração.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 19 e 22, I e II, da Lei 8.880/94; 1º do Decreto 20.910/32; 189 e 193 do CC; 219, § 5º, 269, IV, 475-E e 527, V, do CPC/1973; e 21 e seguintes da Lei Complementar 101/2000. ... ()

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Doc. 632.0398.8961.4244

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1998. Execução ajuizada em março de 2002. Exceção de pré-executividade. Sentença que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução. Fazenda Pública que não se quedou inerte durante o prazo de cinco anos, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no Resp .1.340.553/RS. Parte exequente que se manteve diligente. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais ... ()

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Doc. 142.3945.3000.5400

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

«1. Nos termos do , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, P... ()

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Doc. 210.8230.5166.1571

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito suspensivo. Caráter excepcional e não automático. Mandado de segurança. Substituição processual. Sindicato. Ação coletiva. Execução individual. Desnecessidade da comprovação de afiliado à época da impetração. Entendimento pacífico do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que «a Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do , eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução. De acordo com a nova disciplina estabelecida pela novel legislação, que introduziu... ()

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Doc. 641.1034.1143.2983

91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINA ÍNDICES, CRITÉRIOS E MARCOS TEMPORAIS A SEREM ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional de origem registrou que «o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, limitando a afirmar que incidem juros e correção monetária". Assentou que o Juízo da execução decidiu que « deve prevalecer a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária » e que « Quanto aos juros de mora, estes são devidos na forma do , a partir de 27/08/2001 ». Ato contínuo, a C... ()

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Doc. 103.1674.7465.4400

92 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput». Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. Seguindo os fundamentos determinantes da decisão do STF nas ADIMC- 4Acórdão/STF e 1.91... ()

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Doc. 185.4801.1003.4000

93 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública a apresentação da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. Precedentes: Aglnt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe... ()

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Doc. 575.7577.8055.7606

94 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o trecho grifado da decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 160.8061.1006.0100

95 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. O, Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nuli... ()

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Doc. 185.4194.2004.0300

96 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pú... ()

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Doc. 195.8520.6003.2100

97 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciár... ()

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Doc. 849.3744.3123.3079

98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 680.6126.2612.7505

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 106.8216.0993.1348

100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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