DOC. 632.0398.8961.4244

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1998. Execução ajuizada em março de 2002. Exceção de pré-executividade. Sentença que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução. Fazenda Pública que não se quedou inerte durante o prazo de cinco anos, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no Resp .1.340.553/RS. Parte exequente que se manteve diligente. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, na forma do Enunciado da súmula 568, do STJ, para cassar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito.

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