Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0943.1218

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Não-Ocorrência. Termo inicial. Súmula 150/STF.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação ordinária. 2 - In casu, não há falar em prescrição, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo qüinqüenal. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 517.0591.1667.5853

302 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Taxa do Lixo - Município de Lorena - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Estado de São Paulo - Adequação da execução - Observância do rito dos arts. 910 e seguintes do CPC - Alegação de invalidade do tributo não formulada em primeiro grau - Inadmissibilidade de sua apreciação nesta instância - Exceção corretamente rejeitada. Agravo não provido. CDA - NULIDADE - Exceção de pré-executividade - Taxa do Lixo - Município d... ()

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Doc. 143.1824.1089.9600

303 - TST. Fazenda pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1... ()

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Doc. 141.8613.8000.7300

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória.

«1. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, não é possível o reconhecimento da prescrição no caso em que ajuizada execução contra a Fazenda Pública antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, conforme a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que é de cinco anos, consoante o . 2. In casu, como o trânsito em julgado do acórdão se ... ()

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Doc. 258.1580.1431.3267

305 - TJSP. Recurso Inominado - Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Servidora Pública Estadual integrante dos quadros da Secretaria da Saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente» excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual. Vedação Ementa: Recurso Inominado - Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Servidora Pública Estadual integrante dos quadros da Secretaria da Saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente» excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual. Vedação constitucional quanto a incorporação de vantagem de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo que não se confunde com a base de cálculo da GTN que é devida aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado que prestem serviços no período noturno. Caso concreto. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismos da Fazenda e da Autora. Não cabimento da primeira, acolhimento em parte da segunda. Verbas: 50% do PI - Prêmio Incentivo que é vantagem que deve integrar a base de cálculo do GTN por expressa determinação do referido Lei Complementar 506/1987, art. 3º, §2º com a redação dada pela Lei Complementar 740/93. Adic.S/Integrais-Res.Cc 138/12-AJ é verba paga mensalmente em decorrência de ação judicial. «ADIC.INT.EXC.INSAL-RES.CC 138/12- AJ": corresponde ao apostilamento do direito dos servidores ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço, reconhecido na ação coletiva 0008170-50.2010.8.26.0053. O §2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º é expresso ao prever que os adicionais por tempo de serviço devem ser considerados na base de cálculo da GTN que não pode ser calculado de forma a fazer com que o Prêmio de Incentivo incida sobre Adicional por tempo de Serviço, Prêmio de Incentivo sobre Sexta-parte. Recuso da ré que conjectura a possibilidade das verbas pretendidas já terem sido incluídas na base de cálculo. Falta de demonstração nesse sentido. Discussão sobre o cômputo (cálculo - ou liquidação/dano zero) correto que deve ser feita no incidente de execução em sede de embargos à execução. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré não provido, provendo-se em parte o da autora.

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Doc. 142.1503.9000.1100

306 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Precedente: Recurso Extraordinário 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.»

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Doc. 150.1382.8002.1700

307 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Liquidação do executado. Suspensão. Impossibilidade. Lei 6.830/1980.

«1. A decretação de liquidação do executado não suspende a execução fiscal em curso, pois o determina que a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública não está sujeita à liquidação. 2. A Lei de Execuções Fiscais, pelo princípio da especificidade, prevalece sobre outras que tratam da suspensão da execução. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4252.5592

308 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. 2 - Na hipótese, vislumbra-se plausibilidade na tese jurídica defendida pela requerente; a execução fiscal já se encontrava devidamente garantida por fiança bancária su... ()

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Doc. 144.3145.8000.0300

309 - TJMG. Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. - A astreinte pode ser imposta contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a multa aplicada contra o recorrente.»

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Doc. 103.1674.7192.3100

310 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, , a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.»

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Doc. 250.6020.1923.7487

311 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Rejeição. Honorários.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.6274.8006.8900

312 - STJ. Execução fiscal. Ipva. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido da própria Fazenda Pública de extinção ante o pagamento do débito. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 794, I. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão lógica .

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a preclusão lógica. 2. O entendimento do STJ é firme quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido ... ()

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Doc. 173.9754.5001.4900

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. «[...] somente no caso de o credor der início à execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR» (REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Cam... ()

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Doc. 143.5722.7000.1400

314 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.»

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Doc. 134.5101.6002.1900

315 - STJ. Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento.

«1. O STF, no RE 420.816/PR, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do , § 3º, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.1050.5712.0142

316 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -. 2 - A jurisprudência do STJ acabou por orientar-se no sentido de que in... ()

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Doc. 103.1674.7195.8500

317 - STJ. Desapropriação. Citação. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.

«A regra do não se aplica à execução no processo de desapropriação direta, que é especial e não comporta embargos à execução. A apuração da indenização e o pagamento são prévios.»

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Doc. 182.3393.0001.8400

318 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.

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Doc. 182.3393.0001.6900

319 - STJ. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O legislador não afastou a execução com base em título extrajudicial. O STJ, no Recurso Especial 42.774-6-SP - RSTJ 63/435, entendeu que: «A execução por quantia acerta contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.» Agravo improvido.»

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Doc. 142.8275.2000.0800

320 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 103.1674.7200.6600

321 - STJ. Tributário. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao , a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim o Ministério Público. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 924.5542.8350.5475

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Santana de Parnaíba, alegando bloqueio indevido de conta bancária e negativação de nome devido a execução fiscal referente a IPTU de imóvel que não é de sua propriedade. Requer indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou a ação improcedente. Apelação interposta pela autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso,... ()

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Doc. 310.6645.1699.4185

323 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao , interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Exec... ()

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Doc. 178.0084.8000.1200

324 - TRT2. Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

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Doc. 256.4819.9082.3589

325 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no 31º dia do mês. Possibilidade. Verba de caráter eventual, recebida excepcionalmente por delegados designados para responderem cumulativamente por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no 31º dia do mês. Possibilidade. Verba de caráter eventual, recebida excepcionalmente por delegados designados para responderem cumulativamente por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva cumulação, conforme arts. 1º e 2º da LCE 1.020/07. Verificadas as designações cumulativas, a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação por titularidade. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. Direito, contudo, reconhecido à Fazenda de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro. Sentença de procedência mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.1781.3002.2600

326 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Execução não embargada.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. 2. Hipótese em que não houve embargos por parte da União, e a execução seguiria impreterivelmente o regime de precatórios do 3. «Processada inicialmente sob o rito do precatório (), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência do («N... ()

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Doc. 142.8175.6000.1000

327 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 103.1674.7031.4300

328 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Agravamento da condenação imposta a Fazenda Pública. Inviabilidade.

«A incidência do , § 4º (LBJ 95/844), nos casos pendentes, é matéria a ser decidida na fase de execução; implicando o agravamento da condenação, o Tribunal «a quo» não pode, ainda que a título de explicitação, determinar sua aplicação no âmbito do reexame necessário, criado no exclusivo interesse da Fazenda Pública.»

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Doc. 157.2142.4001.4000

329 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Prazo para o cumprimento da ordem judicial inadequado e ínfimo. Majoração. Previsão de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). Possibilidade. Direito à saúde. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalência sobre o direito patrimonial do estado. Urgência na aquisição dos medicamentos. Inaplicabilidade do regime especial de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100).

«Tese - O cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde, não isenta o Estado de observar certos trâmites burocráticos para tal fornecimento. O prazo para cumprimento de decisão judicial, que determina providências do Poder Público para tratamento de saúde, deve ser razoavelmente adequado à necessária burocracia estatal, ainda que de emergência, sem risco de dano à vida do enfermo. Muito mais útil e eficaz do que a ast... ()

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Doc. 241.1131.2303.5191

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

1 - O recurso especial funda-se, essencialmente, em duas teses: 1) o não é aplicável quando há apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública; 2) «não existe óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor para percebê-lo mediante RPV". 2 - No ... ()

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Doc. 144.8185.9003.5200

331 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 30/08/2012, fazendo com que a ... ()

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Doc. 210.7131.1908.1202

332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997. Súmula 729/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013. 2 - Agravo Interno da FAZENDA DO E... ()

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Doc. 854.4847.3172.1911

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A distribuição do Mandado de Segurança de . 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º - Prescrição afastada - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inocorrência - Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as «execuções» do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita «somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória» - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1001391-23.2014.8.26.0053 - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 250.4011.0812.4672

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exeução fiscal. Fazenda Pública estadual. Deslocamento de oficial de justiça. Antecipação de despesa. Cabimento. Provimento negado.

1 - Na execução fiscal processada na Justiça Estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o valor destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 435.9206.4928.7781

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso de prazo superior a cinco anos entre o pagamento da última parcela do precatório e o requerimento para expedição do complementar. Inércia do exequente de 2003 até 2014. Prescrição configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 154.6474.7004.7600

336 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública», nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.»

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Doc. 164.3150.8011.9700

337 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.9540.5000.0400

338 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

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Doc. 241.1030.1786.3698

339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0219.7157

340 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0509.5819

341 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 142.8175.6000.0900

342 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 227.2399.0646.5540

343 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 323.5246.6728.1702

344 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Na hipótese, a recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise... ()

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Doc. 138.3191.3001.1400

345 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência antes da citação do executado. Serventias não oficializadas. Custas. Fazenda Pública. Pagamento. Legalidade.

«1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da fazenda pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2. Tratando-se de custas destinadas à serventia não oficializada, entretanto, deve a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 204.1921.6000.2800

346 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. 2 - De acordo com o disposto na Súmula 83/STJ, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ inviabiliza a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.0072.7000.4400

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, asseverou que: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco a... ()

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Doc. 204.5280.2000.5100

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Pagamentos devidos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). 2 - «As limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou... ()

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Doc. 250.1061.0593.3611

349 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública. Ausência de preclusão para o Ministério Público propor a ação após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega violação dos e CP art. 51 e do art. 164 e seguintes da LEP, sustentando a preclusão para a execução da pena de multa pelo Ministério Público após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa, após o trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 103.1674.7202.1600

350 - STJ. Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao , a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.»

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