DOC. 144.9584.1015.4600

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos à execução apresentados para alegar excesso do valor a ser executado. Continuidade da execução em relação aos valores incontroversos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento 0319927-1, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do Processo de Execução contra a Fazenda Pública em relação ao valor incontroverso da condenação.

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