DOC. 241.0250.7874.6482

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

1 - A orientação consolidada por este STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.

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