DOC. 155.9853.2001.4400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Agressão física sofrida pela autora no interior de supermercado. Deficiência do serviço, a inverter o ônus da prova em prol da consumidora lesada. Lesão corporal. Nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Indenização cabível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização, em tais circunstâncias, que ocorre de modo objetivo. Invertidos os ônus do sucumbimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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