TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços referentes a conta bancária, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos descontos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.
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