Credito Tributario Exclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6798.9458

51 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 231.1240.7619.4575

52 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.8201.2805.3482

53 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 178.0803.6001.8600

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago». A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva» (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). 2. «Somente a decisão definitiva e formalizada do processo administrativo fiscal é termo inicial para a prescrição tributária» (REsp 853.865/PR, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda T... ()

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Doc. 877.3882.8004.5096

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da agravada, declarando sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da agravada do polo passivo da execução fiscal pela comprovação de que não exercia função de gerência da sociedade executada no momento da constituiç... ()

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Doc. 211.2171.2303.0428

56 - STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - Registra-se que a novel le... ()

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Doc. 220.8311.2931.1123

57 - STJ. processual civil. Tributário. Imp ostos. Irpj/imposto de renda de pessoa jurídica. Incentivo fiscal. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do RPJ e CSSL dos créditos presumidos deICMS concedidos como benefício fiscal pelo Estado do Paraná, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos da Taxa SELIC. Na sentença o mandado de segurança foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por outro lado, o STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclus... ()

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Doc. 210.8150.7688.1823

58 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0274.4001.4200

59 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6510.2000.8400

60 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 11.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.3200.8217.3490

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ER... ()

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Doc. 157.8651.9001.5000

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 157.2361.4002.9000

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 145.6064.2001.2100

64 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 154.6521.0001.4500

65 - STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 208.2243.6002.3700

66 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018. Inaplicabilidade da Lei complementar 160/2017 no caso de sujeição à tributaçaõ pelo lucro presumido. Inclusão dos valores do reintegra anteriores ao advento da Lei 12.844/2013 na base de cálculo do pis e da Cofins.

«1 - Em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a inovação introduzida na pela Lei Complementar 160/2017, visto se referir especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de... ()

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Doc. 197.0342.8792.0893

67 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de mandado de segurança visando a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo excluídos da base de cálculo do ISS os valores referentes à contribuição do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e, ao final, que seja concedida a segurança para reconhecer a ilegalidade referida inclusão, com o reconhecimento do crédito recolhido indevidamente, possibilitando a sua compensação ou restituição. Na hipótese do ISS, deve ser entendido como preço do serviço aquilo q... ()

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Doc. 171.3560.7005.4500

68 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Exclusão do parcelamento fiscal. Recurso administrativo que impugna tal ato. Efeito suspensivo do crédito tributário e concessão de cnd. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no , III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do cré... ()

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Doc. 157.0443.2000.0100

69 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Tema 843. Crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. CF/88, arts. 150, § 6º, e 195, I, «b». Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.»

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Doc. 180.9323.3009.3700

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Refis (Lei 9.964/2000) . Paes (Lei 10.864/2003). Ausência de justa causa para a ação penal e suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de inclusão nos programas de parcelamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os atos processuais praticados durante o período em que a sociedade esteve regularmente inserida no Paes e no Refis não são válidos, haja vista a suspensão da pretensão punitiva estatal. 2 - Os arts. 15, § 1º, da Lei 9.964/2000 (Refis) e 9º, § 1º, da Lei 10.864/2003 (Paes) estabelecem a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão aos programas de parcelamentos do crédito tributário. 3 - O crime d... ()

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Doc. 176.2835.2001.0800

71 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 176.2835.2001.0900

72 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 210.7010.9305.3791

73 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7151.0803.2757

74 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6787.9587

75 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.

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Doc. 240.3081.2524.5668

76 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.

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Doc. 241.1030.1451.0548

77 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. 2 - Nessas situações, a jurisprudência desta Corte considera que, sendo os tributos sujeitos a lançamento por homologaç... ()

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Doc. 146.3470.6009.0500

78 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

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Doc. 910.9311.5747.9548

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão de reformar a decisão que deferiu liminar para, mediante apresentação de seguro-garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário. Garantia que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é meio idôneo para a obstar eventual inclusão no CADIN, determinar a baixa de protesto da CDA e a exclusão do CNPJ da Agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. 165.6805.8000.9400

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou ... ()

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Doc. 210.8131.1412.9347

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

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Doc. 210.7050.3805.6837

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

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Doc. 210.8121.1521.8357

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp1.517.492.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acab... ()

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Doc. 233.6770.1804.6370

84 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Devedora originária, Drogaria Farmalemos Ltda. conhecida como Drogaria Descontão, que, em sede de exceção de pré-executividade, requereu a sua exclusão do polo passivo e a inclusão de Drogarias Pacheco, em razão de contrato de compra que esta firmou com a Rede Descontão, aos 04.02.2009, de 107 pontos de venda, invocando a cláusula nona do contrato e a regra do Contrato de compra e venda que abrange o fundo de comércio, c... ()

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Doc. 196.9291.6000.1600

85 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.200/1991, art. 3º e Lei 8.200/1991, art. 4º. Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Reflexo sobre a carga tributária sofrida pelas empresas em exercícios anteriores. A questão das limitações constitucionais ao poder de tributar (titularidade, alcance, natureza e extensão). Periculum in mora não configurado, especialmente em face das medidas de contracautela instituídas pela Lei 8.437/1992. Suspensão liminar da eficácia das normas impugnadas indeferida por despacho do relator. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«- O exercício do poder tributário, pelo estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações a competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributarias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão funda... ()

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Doc. 148.3680.9000.6300

86 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido de repetição do indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais não providos.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, ... ()

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Doc. 414.1701.8826.6288

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no art. 485, VIII do CPC. Insurgência do ente Estadual acerca da não condenação do embargante apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão da embargante a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. DARJ juntada aos autos que comprova a inclusão de honorários ... ()

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Doc. 153.9805.0013.0000

88 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.»

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Doc. 162.0774.6006.0800

89 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cá... ()

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Doc. 145.6063.6000.1500

90 - STJ. Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálcul... ()

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Doc. 118.9357.0958.7268

91 - TJSP. FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -

Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. 1. FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA EMPREGADO. Apesar de a UNIÃO alegar que o juízo falimentar não tem competência nem para decidir sobre a... ()

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Doc. 210.8181.1174.7626

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Retomada do prazo prescricional. Exclusão formal.

1 - Nos termos da Lei 9.964/2000 (Refis), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a fluir apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9301.1217.5547

93 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso fazendário. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.517.... ()

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Doc. 210.8270.9169.1950

94 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especila interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando provimento ao recurso fazendário. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.517... ()

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Doc. 211.1040.8524.6968

95 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1014-1023, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Ac... ()

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Doc. 211.1040.8538.6306

96 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

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Doc. 211.1040.8925.7793

97 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.853-2.861, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ ... ()

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Doc. 157.7452.9001.0400

98 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (1º.11.2001). 4. A recorrente defende a tese de ... ()

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Doc. 131.7911.2000.6700

99 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.

«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (01/11/2001). 4. A recorrente defende a tese de que o termo a quo prescricional não se iniciou a partir do indeferimento, mas sim da publicação do ato de exclusão d... ()

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Doc. 957.0557.7459.2315

100 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE AO RÉU CARGA SUCUMBENCIAL. MUNICÍPIO QUE AMARGARIA DERROTA, CASO ENFRENTADO O MERITUM CAUSAE. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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