DOC. 211.1040.8524.6968

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1014-1023, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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