DOC. 150.6875.2004.7700

STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora» para financiamento do veículo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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