DOC. 1692.1256.9597.4200

TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).