DOC. 532.2853.8200.0289

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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