Carregando…

DOC. 240.7031.1284.9582

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do CPC, art. 1.007, não regularizou, limitando-se a afirmar na petição de fls. 1227/1228 que tanto a guia quanto o comprovante de pagamento foram protocolizados no momento da interposição do recurso especial. No entanto, verifica-se que o comprovante de pagamento, referente à guia de fl. 1063, foi juntado posteriormente, apenas quando da interposição do recurso extraordinário, conforme certificado à fl. 1065. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso» (fls. 1.250-1.254, e/STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito