DOC. 134.4325.8004.2100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'» (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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