DOC. 240.1080.1816.4358

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de concussão e de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Regime de pena adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito.

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