DOC. 241.1131.2334.5202

STJ. Habeas corpus. Extorsão. Desclassificação para concussão. Inviabilidade. Existência de violência e grave ameaça. Revisão de matéria fático probatória. Maus antecedentes. Ausência de menção à condenação transitada em julgado. Descabimento. Súmula 444/STJ. Pena-Base. Redução ao mínimo legal.

1 - O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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