Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7000.0000

51 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no , II, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia e o recebimento de salário com acréscimo de no mínimo 40%. A inexistência de um ou de ambos os requisitos mantém o empregado submetido ao regime geral de duração do trabalho.»

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Doc. 103.1674.7362.4600

52 - TRT2. Horas extras. Bancário. Banco. Cargo de confiança não caracterizado. Ausência de prova a cargo do banco. Gratificação de função que na hipótese remunerava maior responsabilidade do cargo. CLT, arts. 59, 224, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... O recorrente pretende o reconhecimento do cargo de confiança do recorrido de molde a excluir da condenação as horas extras e reflexos. Improcede o apelo. Não logrou o Banco, como lhe competia (arts. 818 da CLT e 333, II do CPC/1973), a alegação de ser o autor exercente de cargo de confiança na acepção jurídico-trabalhista do termo. A percepção de gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, por si só, não se presta a descaracterizar as funções do obreiro como... ()

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Doc. 103.1674.7302.0900

53 - TST. Recurso de revista. Advogado bancário. Exercício de cargo de confiança. Caracterização ou não. Necessidade de reexame da prova. Recurso de revista não conhecido. Súmula 126/TST.

«Não merece conhecimento revista que implica reexame da prova para caracterizar, ou não, exercício de cargo de confiança, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 154.6474.7003.5600

54 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. Jornada de 8 horas. CLT, art. 224, § 2º.

«O gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada do banco, desempenha função de maior fidúcia, responsabilidade e qualificação, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do , devendo se sujeitar à jornada de 8 horas.»

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Doc. 154.1950.6000.6700

55 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«A jurisprudência consolidou o entendimento de que as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são as especiais mencionadas , não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição de empregador. Em resumo, o cargo de confiança do segmento bancário é regulado de forma especial, não se exigindo que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento § 2º do Basta que o ban... ()

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Doc. 153.6393.2004.7600

56 - TRT2. Cargo de confiança horas extras horas extras. Cargo de confiança. Mestre de obras. CLT, art. 62, II. Não-configuração. A CLT, ao excepcionar do regime de horas suplementares o ocupante de cargo de confiança, alude a «gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial». As atribuições do mestre de obras assemelham-se às funções de supervisor, líder ou capataz (indivíduo que chefia grupo de trabalhadores), normalmente estando subordinado a um engenheiro. Neste sentido, não há subsunção à regra do CLT, art. 62, II, pelo que são devidas horas suplementares, caso haja extrapolação da jornada. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 154.1950.6008.6900

57 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configurado.

«A confiança apta a enquadrar o empregado hipótese do § 2º, do há de se distinguir da fidúcia comum que se faz presente em relação aos bancários em geral. Não provado pelo banco reclamado, como lhe competia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973) que o reclamante ocupava cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, nos moldes previstos , § 2º, a jornada a ele aplicável é de 06 horas diárias prevista caput desse dispositivo, ... ()

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Doc. 143.1824.1082.0200

58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Enquadramento. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional enquadrou a reclamante no , § 2º e, em consequência, excluiu da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, ao fundamento de que configurado o cargo de confiança e o percebimento de gratificação de função superior a 1/3 (um terço) da sua remuneração. O , § 2º prevê a hipótese de exercício de cargo de confiança bancário, em caso de exercício de função de direção, chefia, gerência, e outros cargos de confiança, d... ()

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Doc. 166.0094.2000.3700

59 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança.

«A caracterização do cargo de confiança depende da demonstração de que o trabalhador exerça típicos encargos de gestão, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões no plano administrativo e técnico, hipótese não configurada no caso. [...]»

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Doc. 143.1824.1018.5400

60 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Cargo de confiança

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante não exercia cargo de confiança, de maneira que eventual alteração do entendimento firmado demandaria revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7711.6002.5600

61 - TRT3. Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Caracterização.

«A configuração do cargo de gestão, a que se refere o art. 62, II, Consolidado, requer a demonstração da especial fidúcia depositada no empregado com poder para substituir o empregador nas decisões mais relevantes. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do reclamante de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo e de representação do ex-empregador, não há como considerá-lo abrangido pela regra exceptiva.»

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Doc. 163.5910.3011.6500

62 - TST. 3. Cargo de confiança. Confissão real da reclamante de que não estava sujeita a controle de horário. Horas extras indevidas.

«Hipótese em que a reclamante confessa que não estava sujeita a controle de horário em decorrência do exercício de cargo de confiança. Ademais, as atividades descritas em seu depoimento revelam a existência de fidúcia especial atinente ao cargo de confiança, uma vez que a autora afirma, por exemplo, que «era autoridade máxima no departamento tributário» e «que possuía muitos subordinados». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5008.3000

63 - TST. Cargo de confiança bancário. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar de não poder usar o computador, detinha função ou cargo de confiança, assinalando que «a prova testemunhal produzida pela autora, inclusive confirmada em seu próprio depoimento, não descaracterizou o cargo de confiança por ela desenvolvido» e que «A própria empregada admitiu já ter possuído subordinado e assinatura autorizada». Dessa forma, resta claro o enquadrado da reclamante no disposto no , § ... ()

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Doc. 154.6935.8000.5800

64 - TRT3. Indeferimento de oitiva de testemunha detentora de cargo de confiança. Cerceamento de defesa.

«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança na reclamada não autoriza, por si só, o indeferimento do seu depoimento, mesmo porque, em tese, ela poderia ter sido inquirida como informante, nos termos do Ademais, mesmo o depoimento prestado em tais condições contribui para a solução da controvérsia, sujeitando-se às disposições do , segundo o qual «o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ... ()

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Doc. 142.5855.7020.9500

65 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.

«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9002.9500

66 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Para caracterizar a fidúcia de que trata o , é necessário que o empregado esteja investido em poderes de mando e gestão que denotem autonomia e o coloquem em posição de destaque, estando ele apto a tomar decisões que interfiram no destino do próprio empreendimento. Presentes tais requisitos, o reclamante não faz jus às horas extras postuladas.»

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Doc. 154.5443.6000.9100

67 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho previsto no capítulo II da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. Comprovado pela prova coligida nos autos que o autor não desempenhava posição estratégica na estrutura organizacional da sua empregadora, não se pode negar o direito à percepção de horas extraordinárias pelo empregado.»

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Doc. 190.1062.9013.7400

68 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança.

«O Regional endossou o entendimento da sentença que não reconheceu o exercício do cargo de confiança pela autora. Afastou, pois, o enquadramento da agravada na exceção do § 2º, da Assim, a discussão quanto as reais atribuições da autora para a configuração ou não do exercício da função de confiança não é possível nesta fase recursal. Incidência da Súmula 102/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.1000

69 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrada na excludente prevista no , § 2º. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, que ... ()

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Doc. 143.2294.2044.7800

70 - TST. Horas extras. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado.

«Embora o parágrafo 2° do não exija amplos poderes de mando e gestão para caracterização do cargo de confiança, nos moldes do inciso II do seu artigo 62, é preciso que o exercente da função, além de auferir plus salarial, que se destina a remunerar a maior complexidade das tarefas a serem executadas, esteja investido de um mínimo de poderes que o diferenciem dos demais empregados. Em outros termos, para enquadrar o empregado na exceção do parágrafo 2° do CLT, art. ... ()

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Doc. 143.2294.2045.9100

71 - TST. Adicional de cargo de confiança.

«O Regional registrou que a reclamada não comprovou que o adicional de cargo de confiança foi incorporado ao salário, de modo que a supressão da parcela configura ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial positivado no art. 7º, VI, da CF. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2051.1300

72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caixa executivo que não desempenha as funções típicas de funcionários de cargo de confiança. Súmula 102/TST, VI. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 154.6935.8004.3700

73 - TRT3. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no , inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.»

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Doc. 190.1062.9004.3200

74 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Efeitos da revelia.

«O Banco sustenta que «da análise do depoimento colhido, pode-se extrair que a recorrida exerceu efetivamente cargo de fidúcia, pois cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela , § 2º, pois a própria recorrida, em seu depoimento, reconheceu que era responsável pelo PAB e que tinha cartão nível 3». Requer o reconhecimento do exercício do cargo de confiança durante todo o período imprescrito, com a consequente exclusão da condenação das horas ext... ()

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Doc. 177.6165.1001.6100

75 - TST. Horas extras. Bancário. Exercício de cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda.

«As atribuições inerentes à função de tesoureiro de retaguarda do quadro de carreira da CEF são eminentemente técnicas, não se lhe podendo atribuir a fidúcia necessária à configuração do cargo de confiança bancário de que trata o , § 2º. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.»

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Doc. 142.5853.8015.5700

76 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Não configuração.

«No presente caso, extrai-se dos elementos fáticos consignados no v. acórdão regional que o reclamante exerceu atribuições eminentemente técnicas, circunstância que, em hipótese alguma, configura fidúcia especial, mínima, apta a caracterizar o desempenho de cargo de confiança bancária. Violação do , § 2º não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8015.2800

77 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Não configuração.

«No presente caso, extrai-se dos elementos fáticos consignados no v. acórdão regional que o reclamante exerceu atribuições eminentemente técnicas, circunstância que, em hipótese alguma, configura fidúcia especial, mínima, apta a caracterizar o desempenho de cargo de confiança bancária. Violação do , § 2º não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2037.6200

78 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida

«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.»

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Doc. 143.2294.2017.2000

79 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida

«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.»

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Doc. 154.5443.6000.4700

80 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.»

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Doc. 165.9873.6000.2700

81 - TRT4. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalos intrajornada. Domingos e feriados.

«Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no , II, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do , XIII. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada ext... ()

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Doc. 138.4353.4000.8200

82 - TST. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda.

«A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que os empregados que atuam na função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando sujeitos à jornada de seis horas, conforme a regra geral disposta no (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7018.3800

83 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no , § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7017.0500

84 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no , § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1431.0001.1200

85 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras além da 6.ª diária ou 30.ª semanal.

«Sabe-se que o bancário pode estar sujeito à jornada de seis horas quando exercer funções meramente técnicas (, caput) ou à jornada de oito horas, desde que perceba gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, decorrente do exercício de função de confiança mínima, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes (, parágrafo 2.º). Para a caracterização do cargo de confiança bancária, inserido no parágrafo 2.º do CLT, ar... ()

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Doc. 143.1824.1083.7400

86 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Atribuições. CLT, art. 224, § 2º. Violação. Inexistência

«1. A configuração do cargo de confiança inscrito no , § 2º, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a outorga de um mínimo de poder de mando, gestão e/ou supervisão que realce o papel do empregado no plano hierárquico. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não per... ()

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Doc. 181.9575.7009.1900

87 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Precedentes. Na vertente... ()

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Doc. 190.1062.5011.6300

88 - TST. Recurso de revista do banco reclamado regido pela Lei 13.015/2014 1. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ele exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de confiança bancário nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende o recorrente, ensejaria imprescindível incursão no conjunto p... ()

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Doc. 190.1062.9008.1800

89 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Protesto interruptivo. Bancários. Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de tesoureiro. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«O cargo de confiança bancário no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas na , § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança bancário, e, ainda, que el... ()

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Doc. 103.1674.7303.8600

90 - TRT3. Horas extras. Cargo de confiança caracterizado. Banco. Procurador do banco reclamado. Inexistência de controle de horário. Salário diferenciado. CLT, art. 62, II.

«Se o próprio reclamante confessa em juízo que era procurador do banco reclamado, respondendo por ele na agência da cidade em que trabalhava, sem controle de horário, possuindo, ainda, salário diferenciado e subordinados, forçoso é concluir que ele se enquadra no conceito de cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras e reflexos postulados. »

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Doc. 137.8130.2001.9300

91 - TST. Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.

«A incidência da jornada insculpida no caput do , excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregado que exercia função técnica, não é possível atribuir jornada de oito horas, porque contrária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 142.5854.9007.9200

92 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2.º.

«Nos termos do acórdão recorrido, o reclamante nas funções de Assistente de Gerência e, posteriormente, Gerente de Contas, exercia cargo de confiança, com fidúcia especial, estando enquadrado no , § 2.º. Incidência do óbice previsto nas Súmulas 102, I, e 126, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.5443.6000.5800

93 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Configura-se a função de confiança somente quando concorrem todos os requisitos estabelecidos na , inciso II, norma que pressupõe a real impossibilidade de mensuração e controle da jornada de trabalho, por reputar a medida incompatível com as responsabilidades ou natureza da função exercida. Esta não é a hipótese, quando a prova evidencia que o trabalhador, no exercício de suas atribuições, não exerceu «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e eq... ()

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Doc. 181.7845.4008.6600

94 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. No caso concreto, o Tribu... ()

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Doc. 134.5692.1456.7092

95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. SALÁRIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA 40% SUPERIOR AO SALÁRIO DOS SUBORDINADOS. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório produzido nos autos, constatou que, « o autor recebeu contraprestação pecuniária específica decorrente do cargo de confiança, auferindo, em 2015, remuneração mensal de R$10.685,35, que se trata de valor diferenciado dos demais empregados da loja de departamentos». Afirmou que o reclamante foi dispensado em 14/6/2017, quando percebia R$ 11.836,34. Consignou ainda que o salário do reclamante, em face do exercício do cargo de confi... ()

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Doc. 155.3424.4000.0100

96 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 287/TST.

«A hipótese do § 2º do contempla o exercício da função de confiança bancária, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. As atribuições incontroversamente executadas pela empregada bancária conjugadas com o recebimento da gratificação superior a um terço do seu salário impõem o enquadramento no disposto no , §2º em consonância com o entendimento consolidado nas Súmula 102/TST e Súmula... ()

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Doc. 439.3110.2167.6460

97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, verifica-se que a questão alusiva ao exercício de cargo de confiança não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 150.8765.9002.7100

98 - TRT3. Jornalista. Hora extra. Editor de jornal. Cargo de confiança. Horas extras. Divisor 150. Inaplicabilidade.

«Os jornalistas se sujeitam à jornada de trabalho de 5 (cinco) horas por dia, calculadas as horas excedentes com base no divisor 150, nos moldes dos artigos 303 e 305, da Consolidação. Todavia, esses dispositivos legais não se aplicam ao jornalista exercente de cargo de confiança a que alude o O rol estabelecido nesse dispositivo celetista não é taxativo, e sim exemplificativo, devendo ser valorado conjuntamente com o art. 6º, § 2º, do Decreto-lei 972, de 17 de outubro ... ()

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Doc. 137.7952.6002.6300

99 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º.

«A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no , § 2º, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5011.8700

100 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional, com base no depoimento do preposto do reclamado, concluiu que a reclamante exercia cargo meramente técnico, não havendo elementos indicativos de maior responsabilidade. Por essa razão, afastou o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança. Conforme relatado pelo preposto, «a reclamante não tinha procuração», «não contava com subordinados diretos» e «não tinha poderes para admitir, transferir, promover, dar aumentos, ou impor sanções disciplinares... ()

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