Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.5001.1900

251 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Fidúcia não configurada.

«O Tribunal a quo concluiu que o cargo do autor não poderia ser enquadrado na exceção prevista na , II porque não configurada a fidúcia especial necessária para o exercício do cargo de confiança e gestão. Asseverou que a prova dos autos evidenciou que o reclamante não podia assinar pela empresa, admitir ou despedir empregados nem aplicar punições aos subordinados. Assim, a r. decisão do Tribunal Regional não pode ser reexaminada, pois, para se concluir de forma distint... ()

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Doc. 181.9575.7013.6100

252 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Na vertente hipótese, o... ()

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Doc. 181.9575.7014.2700

253 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Na vertent... ()

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Doc. 181.9292.5010.6700

254 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«Apesar de instado por meio de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre matérias relevantes ao deslinde da controvérsia a respeito da caracterização do cargo de confiança do bancário. A falta de manifestação explícita sobre questão de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária (Súmula 126/TST), impede que o Recurso de Revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297/TST). Recur... ()

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Doc. 103.1674.7330.7000

255 - TRT2. Cargo de confiança. Conceito. Caracterização. CLT, art. 62.

«Cargos de confiança são aqueles, «... não que podem, mas cujo exercício põe, necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do empregador.» (MARANHÃO). Tais são aqueles cujos titulares, mesmo sem mandato, sejam «... exercentes de cargos de gestão...», cujo salário, já incluída a gratificação de função, tenha valor «... inferior ao ... do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)», na dicção do inc. II e parágrafo único do CLT, art. ... ()

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Doc. 883.0757.3652.8968

256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - SÚMULA 126/TST. 1. O art. 62, II e parágrafo único, da CLT exige dois requisitos concomitantes para a caracterização do cargo de confiança apto a excluir o trabalhador do direito ao recebimento de horas extraordinárias: o exercício de poderes de mando ou de gestão e o recebimento de gratificação de função superior em pelo menos 40% do seu salário básico. 2. No caso, conforme o acórdão regional, o reclamante não detinha poderes de mando de alto grau de autonomia e próprios para a atividade de cargo de confiança, sendo inviável seu enquadramento na exceção do, II. Portanto, não restou comprovado o desempenho de função com amplos poderes de mando e de gestão. Não há afronta ao CLT, art. 62, II. 3. Conclusão em sentido diverso demandaria nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1062.5002.3900

257 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar da denominação do cargo que exercia, não detinha fidúcia necessária para ser enquadrado na exceção da , § 2º. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, que envolve ... ()

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Doc. 121.4231.6000.0800

258 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 549.8942.4333.9033

259 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. 1 -

Com fundamento nas provas dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante era detentora de fidúcia especial, já que detinha alçada superior ao bancário comum, restando configurado o elemento a embasar a conclusão quanto à demonstração do exercício de cargo de confiança bancário pela autora, a teor do art. 224, §2º, da CLT. Assim, diante dos contornos fático probatórios, delineados no acórdão regional e impassíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126/TST), a p... ()

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Doc. 181.7845.4001.2700

260 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Sétima e oitava horas como extras. Cargo de confiança. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Decisão moldada à Súmula 102/TST, I.

«A prova dos autos confirma o não exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do , § 2º. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. Atento ao pr... ()

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Doc. 165.9662.5000.7500

261 - TRT4. Horas extras. Cargo de gerente.

«O acesso a dados bancários dos clientes não se constitui como traço diferenciador capaz de configurar cargo de confiança bancário e excluir o empregado da jornada legal de seis horas. [...]»

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Doc. 730.0639.0668.4287

262 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras - bancário - cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 190.1072.4007.2000

263 - TST. Cargo de confiança. Configuração.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0008.3100

264 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Não aplicação do CLT, CLT, art. 62, II. Incidência apenas, art. 224, § 2º.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , quanto às «horas extras - cargo de confiança bancário», dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , II, por sua má aplicação, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 185.8653.5002.0700

265 - TST. Bancário. Cargo de confiança.

«Restou consignado na decisão regional que a reclamante não exercia função que se enquadrasse na descrição do , ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 500.8214.1632.3319

266 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação do § 2º do CLT, art. 224. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. Demonstrada possível violação do § 2º do CLT, art. 224. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O Tribunal Regional fundamentou o enquadramento do autor na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 unicamente no fato de que, enquanto trabalhou como tesoureiro, o autor « possuía como atribuição as questões que envolvem todo o numerário da agência «. O contorno fático descrito no acórdão de origem evidencia tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para a caracterização defunçãodeconfiançaa que alude o mencionado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 161.9070.0001.3700

267 - TST. Cargo de confiança bancário. Caracterização.

«A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» (Súmula/TST 102, I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 667.2439.8922.6704

268 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «(...) No caso em tela, o fato da testemunha arrolada pela terceira reclamada ocupar cargo de confiança evidencia uma fidúcia maior em relação aos demais empregados, todavia, não a torna suspeita ou impedida de ser testemunha, a teor do que dispõe o , que seu §3º dispõe que é suspeita a testemunha que tem interesse no litígio, o que precisa ser cabalmente comprovado, não podendo ser simplesmente presumido. Adema... ()

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Doc. 136.2784.0001.3100

269 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Horas extras.

«A regra geral em nossa ordem jurídica brasileira é o controle das jornadas de trabalho do empregado, conforme regulamentado no Capítulo II da CLT, constituindo exceção a essa regra as disposições do art. 62 do referido diploma legal, que exclui duas espécies de empregados das normas protetivas da duração do trabalho, isto é, os trabalhadores que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I do ) e os gerentes, considerados ... ()

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Doc. 235.4112.7019.2055

270 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, reputou comprovados os elementos subjetivo e objetivo caracterizadores do cargo de confiança descrito no , II. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou, quanto às suas atividades e poderes, que « a prova oral produzida revela que o autor exerceu cargo de gestão, nos períodos em que desempenhou as funções de supervisor e gerente.». 3. A argumentação da parte agravante em sentido contrário implica reexame... ()

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Doc. 142.1281.8002.1800

271 - TST. Horas extras. Cargo de confiança

«A instância a quo concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do , II. Incidência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 181.7845.7003.1500

272 - TST. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. Opção pela jornada de oito horas. Não conhecimento.

«Não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior a questão acerca da ineficácia do termo de opção do empregado bancário pela jornada de oito horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, quando não configurada a exceção do § 2º do Devidas, portanto, como extraordinárias a sétima e oitava horas, tendo em vista o que expressa a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Na hipótese, o egrégio Colegiado R... ()

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Doc. 1697.2328.9263.9841

273 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que a reclamante não ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois o salário da autora não era 40% superior a seus subordinados. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 651.4835.0993.1140

274 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras - bancário - cargo de confiança», pois há óbice processual, Súmula 102/TST e Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.0005.1400

275 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na hipótese do § 2º do , pois esse dispositivo exige o efetivo exercício de função de confiança. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do , § 2º, porquanto suas atribuições consistiam em um trabalho meram... ()

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Doc. 646.7744.3311.4233

276 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras teve como único fundamento o , II, pois o autor exercia cargo de confiança (coordenador de equipe). Todavia, o agravante não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a sustentar a ilegalidade da escala 2x2 em razão da ausência de previsão em norma coletiva. Incide o óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente nã... ()

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Doc. 142.5855.7010.3300

277 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança

«A Corte a quo concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na exceção do , § 2º. Incidência da Súmula 102/TST.»

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Doc. 156.5452.6001.4400

278 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«Exerce cargo de confiança o bancário que tem poderes diferenciados, atuando na instituição como verdadeiro alter ego do empregador. No caso dos autos, o autor detinha poderes de gestão e autonomia em decisões relevantes da atividade bancária. Exercia função de relevante realce na instituição bancária, fazendo a gestão de cerca de 30 agências, tendo como subordinados os respectivos gerentes gerais, além de 300 funcionários do banco, em média, relativamente ao cumprimento de met... ()

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Doc. 181.9792.2000.8700

279 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 789.2491.4565.2325

280 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Demonstrada possível afronta a entendimento consolidado desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determi... ()

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Doc. 181.8854.4001.8600

281 - TST. Recurso de revista. Horas extras após a 6ª hora diária. Cargo de confiança. CLT, CLT, art. 224, § 2º.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante ocupava cargo de confiança, com fidúcia especial, nos moldes do disposto no CLT, , § 2º. 2. De outro lado, «a configuração, ou não,... ()

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Doc. 103.1674.7194.7600

282 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.»

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Doc. 873.5496.9821.4576

283 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. Visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ... ()

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Doc. 103.1674.7549.7100

284 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante detentor de cargo de confiança. Rebaixamento. Constrangimentos caracterizados na hipótese. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Passando o reclamante, detentor de cargo de confiança, a subalterno daqueles que deveriam auxiliá-lo, ficando destituído de qualquer função após ter sido remanejado para outro setor, além de ficar impedido de participar das reuniões de trabalho para a quais somente os outros colegas eram convocados, não se pode ignorar a repercussão negativa ou abalo moral causado ao empregado tido como indigno de confiança. Adotando o empregador tal atitude, sem respaldo satisfatório em provas, oc... ()

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Doc. 166.0151.5000.3000

285 - TRT4. Ilegalidade da exoneração de cargo de confiança. Dano moral.

«A exoneração de cargo em comissão não configura ato ilícito e tampouco alteração contratual lesiva, e portanto, não enseja o direito à reparação do empregado reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. [...]»

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Doc. 846.1187.1091.6687

286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional esta em consonância com o entendimento desta Corte na medida em que a «configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» (Súmula 102/TST, I).2. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança depende de nov... ()

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Doc. 138.1480.6001.1600

287 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Cef. Plano de cargos e salários. Cargo de confiança bancário não caracterizado. Retorno à jornada de seis horas. Gratificação correspondente.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 daSDI. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 118.5103.9000.1900

288 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 333/TST. CLT, art. 62. Constitucionalidade.

«No que se refere à tese de inconstitucionalidade do , esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo de lei foi recepcionado pela Constituição Federal. Óbice da Súmula 333/TST. Não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0010.9600

289 - TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização

«1 - O enquadramento do bancário no , § 2º não depende de demonstração de amplos poderes de mando e gestão, autonomia total, ou mesmo da existência de subordinados. Suficiente será a configuração de fidúcia especial por parte do empregador, que distinga o empregado dos demais bem como a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. 2 - Nesse particular, o Tribunal Regional, por meio da análise fático-probatória dos autos, reconhec... ()

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Doc. 143.2294.2015.6500

290 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4006.7800

291 - TST. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, que o autor enquadra-se na exceção do , § 2º, porquanto preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a fidúcia especial e a percepção de gratificação superior a um terço do salário. Nesse contexto, para que se possa averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no § 2º do , conforme pretende o autor, revela-se n... ()

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Doc. 128.9145.2925.2636

292 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 224, § 2º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que a função de tesoureiro executivo possuía fidúcia especial, para fins de enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, por ser responsável pelas chaves do cofre. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atribuições do tesoureiro executivo são de natureza técnica, sem fidúcia especial, na medida em que o manuseio de numerário é ínsito ao serviço bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 772.1372.2653.2556

293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reforma do julgado demandaria o proibido revolvimento dos fatos e provas que induziram o TRT a concluir configurado o exercício do cargo de confiança previsto no, II do Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2035.5900

294 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional asseverou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o exercício do cargo de confiança, porquanto a única testemunha por ela apresentada disse que não trabalhou com o reclamante no período em que esse exerceu o cargo de gerente adjunto, enquanto as testemunhas do recorrido comprovaram que o cargo mencionado não é dotado de nenhuma fidúcia especial e que a jornada do reclamante, como gerente adjunto, era fiscalizada pelo gerente da loja. Diante do quadro fático ... ()

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Doc. 181.7845.4001.5000

295 - TST. Horas extras. Gerente geral de pab s. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II.

«Ficou evidenciado no acórdão recorrido que as atividades desempenhadas pela autora nos PABs não se limitavam às descritas no plano de cargos e salário da CEF para os exercentes da função de gerente de relacionamentos, pois além de administrar as carteiras de todos os clientes, desempenhava funções que a colocavam como a autoridade máxima no local de trabalho e que a autora declarou que tinha as seguintes atribuições: «representar a CEF em eventos; relacionar-se com a administraç... ()

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Doc. 143.1824.1082.9900

296 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

«O e. TRT manteve a sentença em que se deferira o pedido de horas extras, além da 6ª diária. Há registro expresso de que «não obstante o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, as atividades desempenhadas pela autora não a enquadravam como exercente de cargo de confiança, nos moldes da exceção prevista no artigo 224, §2°, da CLT. Na verdade, suas atividades como supervisora consistiam em mero suporte gerencial e atendimento, além de atividades... ()

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Doc. 894.5307.1536.3699

297 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. ADESÃO AO PCS/98. SÚMULA 51/TST, II.

Na hipótese vertente, o Reclamante estava vinculado ao PCS/89, plano que estabelecia a jornada de trabalho de seis horas mesmo para cargos gerenciais, contudo, optou por migrar para o PCS/98. A Turma Julgadora concluiu que a jornada reduzida instituída pela Reclamada incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos do e da Súmula 51/TST, I. Entretanto, ao assim decidir, proferiu entendimento em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a adesão e... ()

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Doc. 871.0492.8825.5495

298 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «equiparação salarial», «adicional de periculosidade» e «cargo de confiança», pois há óbice processual - Súmula 126/TST - a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 396.4504.1881.9153

299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

1. É certo que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e o enquadramento do empregado na exceção do , II, deve ele exercer poderes de mando e de ampla gestão, como manter subordinados, traçar diretrizes para os subordinados, advertir verbalmente e possuir poderes de representação do empregador. 2. No caso, o Tribunal Regional, diante da ausência dos controles de ponto com marcação de horário do empregado, decidiu não apenas com base nas regras de dis... ()

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Doc. 103.1674.7213.6500

300 - TRT20. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma () o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de coman... ()

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