Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7362.4700

101 - TRT2. Horas extras. Bancário. Banco. Cargo de confiança não caracterizado. Analista de sistemas Júnior. Nomenclatura do cargo. Considerações sobre o tema. CLT, art. 59 e CLT, art. 224, § 2º.

«... O recorrente alega, em contestação, que o autor exercia cargo de confiança porque laborava como «Analista de Sistemas Júnior, «possuindo inúmeros subordinados, assinatura autorizada e acesso a dados confidenciais» (sic, v. fls. 74, 2º parágrafo). A sua própria testemunha, entretanto, encarrega-se de invalidar a tese defensória na medida em que informa que o autor não tinha subordinados, que não manipulava dados confidenciais do Banco, que se reportava ao sr. Carlos Henrique W... ()

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Doc. 142.5853.8000.1000

102 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.5983.1000.0000

103 - STF. Contribuição social. Cota patronal. Detentor de cargo de confiança. CF/88, art. 40, § 13.

«Ante a higidez do § 13 do CF/88, , decorrente, declarada pelo Plenário do Supremo, cabível é a cota patronal relativa ao que satisfeito a detentor de cargo de confiança - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.024/DF.»

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Doc. 906.9685.6788.9653

104 - TST. I-AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA.

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/2014. Ante a possível má aplicação do , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/... ()

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Doc. 142.5855.7015.4300

105 - TST. Recurso de revista do reclamado. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras e reflexos.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o , § 2º. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 102 e 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1010.6300

106 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Técnico social.

«1. A definição do cargo de confiança bancário não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador com a percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário. Vincula-se, sim, ao efetivo exercício de funções de confiança, ou seja, à real fidúcia depositada no empregado. 2. Na hipótese, consta expressamente do acórdão recorrido que a reclamante não possuía empregados diretamente a ela subordinados, além de que as tarefas inerentes ao cargo ocupado... ()

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Doc. 136.7681.6002.7200

107 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado exercer cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos do trabalho ser incompatível com o controle da jornada e houver gratificação de função não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Desta for... ()

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Doc. 154.7194.2001.8700

108 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.

«A redação do , II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerand... ()

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Doc. 153.6393.1002.0200

109 - TRT2. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. 137.9653.1000.8500

110 - TST. Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda.

«A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que os empregados que atuam na função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando sujeitos à jornada de seis horas, conforme a regra geral disposta no (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.9292.5008.6700

111 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de gestão nos termos do , II. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende o recorrente, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta v... ()

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Doc. 150.8765.9003.3600

112 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não enquadramento.

«Embora seja do consenso geral que a fidúcia bancária, para efeito da exceção do §2º do , não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é preciso que o empregado exerça função que se enquadre na descrição do mencionado dispositivo legal, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, comprovado que a autora, como «assistente de negócios», não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserida ... ()

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Doc. 154.1731.0000.6900

113 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O que leva à aplicação do , II não é o fato de o empregado ter poderes de gestão importantes na empresa ou no estabelecimento, mas o de ser remunerado pela função de forma especial e diferenciada, a partir de parâmetros internos (comparação com outros empregados da empresa e com sua situação na hierarquia de decisões dela) e externos (comparação com outras empresas, com a natureza do segmento produtivo que sua empregadora integra, com as condições gerais do mercad... ()

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Doc. 190.1062.9014.7100

114 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«A controvérsia versa sobre a necessidade do revolvimento probatório para a análise do exercício do cargo de confiança. O acórdão do Regional traz expressamente o trecho da sentença em que o magistrado conclui que «não obstante o cargo do reclamante não tivesse poderes de mando, gestão ou representação, a confiança dos bancários que a Lei exige não é a mesma dos gestores em geral» (fl. 902). Aquele juízo entendeu que o reclamante era exercente do cargo de confiança, ao fund... ()

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Doc. 143.2294.2033.0300

115 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos». Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não pro... ()

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Doc. 143.2294.2012.6100

116 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos». Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não pro... ()

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Doc. 165.9221.0002.3400

117 - TRT18. Bancário. Jornada de oito horas. Cargo de confiança. Fidúcia diferenciada.

«A fidúcia é elemento inerente às relações humanas, estando presente nas situações mais cotidianas, como no vínculo existente entre amigos e parentes, ou na contratação de um pedreiro para reformar a residência, por exemplo. Não é diferente nas relações de emprego, em que a confiança mútua, ainda que preliminar, é condição para a composição do vínculo. Assim, é preciso que o empregador acredite que seu empregado cumprirá os deveres que lhe são impostos e vice-versa. De... ()

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Doc. 172.8245.3000.4100

118 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.

«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inci... ()

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Doc. 143.2294.2038.1500

119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente.

«O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando a ausência dos poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de confiança, bem como a existência de controle de jornada da reclamante. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.2294.2017.7400

120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente.

«O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando a ausência dos poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de confiança, bem como a existência de controle de jornada da reclamante. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1079.8100

121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente. Configuração.

«O Regional, fundamentado no contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar caracterizado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, na forma do , II. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 210.7151.0259.5925

122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cargo de confiança. Não inclusão. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido divergiu de entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a complementação de aposentadoria não deve incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que o servidor exerceu. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1013.9300

123 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«Apesar de não descrever as atividades do autor e sequer mencionar o cargo que ele exercia, consta na decisão recorrida que ele comprovou não exercer função de confiança. Dessa forma, não procedem as alegações da CEF de que o autor, como técnico de operações de retaguarda, exercia cargo de confiança, nos moldes do , § 2º. No que se refere à existência de ato jurídico perfeito, ante a opção do autor pela jornada de oito horas, nos termos do Plano de Cargos e S... ()

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Doc. 190.1072.4004.3500

124 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova

«A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo Réu, que prescindem de dilação probatória. No caso, o Eg. TRT aplicou a pena de confissão à Reclamante, o que ensejou a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, que revelaram o desempenho de cargo de confiança. Inteligência do , II, 1973 (374, II, do CPC/2015).»

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Doc. 190.1063.6018.7200

125 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante estava enquadrada no cargo de confiança bancário, previsto nA , § 2º, uma vez que exercia atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Destacou, ainda, que a Autora recebia remuneração diferenciada. Logo, apenas com o revolvimento de fatos e provas poderia se alcançar conclusão diversa (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7368.9900

126 - TRT18. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão... ()

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Doc. 143.2294.2015.1600

127 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional asseverou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o exercício do cargo de confiança, porquanto a única testemunha por ela apresentada disse que não trabalhou com o reclamante no período em que esse exerceu o cargo de gerente adjunto, enquanto as testemunhas do recorrido comprovaram que o cargo mencionado não é dotado de nenhuma fidúcia especial e que a jornada do reclamante, como gerente adjunto, era fiscalizada pelo gerente da loja. Diante do quadro fático ... ()

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Doc. 154.1950.6004.0000

128 - TRT3. Cargo de confiança. Gerente. Gerente. Cargo de confiança. Afastamento da exceção do art. 62, II. Horas extras devidas.

«Para que esteja enquadrado exceção do , II, o gerente, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada, em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido empresa, deve executar suas atribuições com poderes de mando e/ou de gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada, caso, correspondente ao salário do cargo efetivo (se houver) acrescido de, mínimo, 40%, a teor do que dispõe o parágrafo único do citado artigo da CLT. As provas pr... ()

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Doc. 154.7711.6003.1600

129 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Controle de jornada.

«O enquadramento do Reclamante na exceção do §2º do não elide a obrigação legal da empregadora de adotar registros de ponto, caso conte com mais de dez empregados, nos termos do §2º do Constitui, assim, ônus processual da Reclamada juntar aos autos os cartões de ponto de todo o período laboral, pois a não apresentação dos cartões gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, entendimento sedimentado no item I da ... ()

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Doc. 155.3424.4002.9100

130 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado enfeixar os poderes característicos do cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos em que o encargo de gestão seja incompatível com o controle da jornada e acrescido de uma gratificação de função não inferior ao valor... ()

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Doc. 142.5855.7002.1500

131 - TST. Recurso de revista da reclamada. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida pelo trt em razão do exercício de cargo de confiança. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST.

«A tese regional é a de que a testemunha da reclamada possuía poderes de admitir e de demitir funcionários e que, por tal razão, exercia cargo de confiança na reclamada. Assim, concluiu o eg. TRT ser presumível o seu interesse na causa em favor da ré, razão pela qual atribuiu à testemunha a condição de informante. Diante desse contexto, a recorrente maneja seu recurso unicamente com supedâneo em divergência jurisprudencial, todavia, todos os arestos trazidos a confronto mostram-se ... ()

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Doc. 154.6474.7001.9100

132 - TRT3. Bancário. Gratificação. Gratificação pelo exercício de cargo de confiança. Súmula 372, I, do TST.

«Tendo o reclamante percebido a gratificação pelo exercício de cargo de confiança por período superior a 10 anos, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento previsto na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança. É inegável que esta gratificação dada ao cargo comissionado de gerente in... ()

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Doc. 154.1731.0004.3300

133 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cabimento. Cargo de confiança. Não configuração.

«O estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial» (inciso II). Para que o empregado seja enquadrado nesta exceção, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade no estabelecimento, auferindo ainda distinção remuneratória dos demais empregado... ()

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Doc. 143.2294.2035.3500

134 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o , II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9200

135 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o , II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9575.7007.9800

136 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Gerente de retaguarda. Supervisor de atendimento.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0009.6800

137 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Depreende-se do acórdão regional e da prova oral nele transcrita que a reclamante desempenhava atividades burocráticas e sem a fidúcia diferenciada exigida para a configuração do cargo de confiança bancário, destacando o TRT que a remuneração adicional não basta para esse fim, o que se confirma diante do princípio da primazia da realidade. Portanto, estão ilesos os artigos e Súmula invocados, sendo importante mencionar que o Regional não decidiu com base na distribuição do ôn... ()

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Doc. 103.1674.7551.2300

138 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 62, II e 896.

«Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois estava sujeito às imposições da reclamada e os seus atos não eram capazes de colocar em risco o próprio empreendimento, fazendo jus às horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.7906.7673.1786

139 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 178.0054.7000.0400

140 - TRT2. Cargo de confiança. Recurso ordinário. Horas extras. Bancário. Analista de sistemas. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não incidência. Não basta a simples percepção de gratificação de função, pelo exercício do cargo de analista de sistemas. O simples exercício dessa função não se amolda à hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, pois não exige fidúcia especial, sendo necessário o exame das reais atribuições do empregado. Inteligência da Súmula 102, item I, do C. TST. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.9575.7013.4600

141 - TST. Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento no sentido de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. ... ()

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Doc. 179.7592.5726.8650

142 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

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Doc. 181.9575.7012.4100

143 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST.

«Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no , § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, as horas extras (7ª e 8ª) foram mantidas pelo acórdão recorrido que afastou a incidência do , ... ()

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Doc. 143.2294.2039.5000

144 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Não há como prosperar o debate em torno do exercício do cargo de confiança bancário e a consequente incidência das horas extras, ante a limitação imposta pela Súmula 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, infere-se que a decisão do e. Tribunal Regional está pautada no conjunto fático-probatório dos autos, porquanto registrado no acórdão regional que, da análise da prova pro... ()

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Doc. 143.2294.2019.1000

145 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Não há como prosperar o debate em torno do exercício do cargo de confiança bancário e a consequente incidência das horas extras, ante a limitação imposta pela Súmula 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, infere-se que a decisão do e. Tribunal Regional está pautada no conjunto fático-probatório dos autos, porquanto registrado no acórdão regional que, da análise da prova pro... ()

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Doc. 509.0115.4423.2167

146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O recurso encontra obstáculo intransponível no comando insculpido na Súmula 126/TST, porquanto, para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, admitindo que a reclamante exercia cargo de confiança e recebia plus salarial em razão disso, bem como que a jornada de trabalho indicada na inicial não possuía validade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 180.2687.6023.5918

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional observou, mediante a análise do conjunto fático probatório, que o reclamante não ocupava cargo de confiança. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 154.5442.7000.1700

148 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«O cargo de confiança de que cuida a CLT, em seu artigo 224, §2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, inerentes à administração superior dos gerentes e diretores (, inciso II). Não compreende, necessariamente, cargo de chefia, como distingue a própria redação do artigo, havendo casos específicos em que a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo de equipe subordinada. Entretanto, a função de confiança bancária não será apenas de natureza té... ()

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Doc. 103.1674.7288.7900

149 - TRT2. Cargo de Confiança. Caracterização. CLT, art. 62, II.

«Para a caracterização do cargo de confiança, tal como previsto no , II, são necessários poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, de tal forma que haja a prática de atos próprios da esfera do empregador. Estes atos de gestão e de representação devem colocar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador, de tal forma que pratiquem m... ()

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Doc. 185.8653.5007.9900

150 - TST. Bancário. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida nos autos, concluiu que a reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do , § 2º, porquanto exercia apenas tarefas de natureza técnica, não tinha acesso a dados sigilosos do banco, nem ao cadastro de clientes e de seus bens. Esse quadro fático não permite enquadrar a reclamante na hipótese exceptiva do referido dispositivo celetista, porque não evidencia a fidúcia especial aludida no artigo. Nesse contexto, a... ()

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