DOC. 201.2360.7000.7200

STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de relato específico. Atipicidade. Difamação. Discurso ofensivo proferido em contexto político de rivalidade entre as partes. Imunidade material. Agravo desprovido.

«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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