DOC. 250.2280.1373.5709

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância.

1 - Para aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete à parte recorrente juntar, no momento da interposição, documento idôneo para comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

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