DOC. 220.3241.1955.1837

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Negado provimento ao recurso. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de ISS. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/6/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 27/6/2019. O recurso é intempestivo.

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