DOC. 220.3311.1325.0796

STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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