Arrolamento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que reiterou a necessidade do inventariante de prestar contas e revogou o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento da taxajudiciária. Decisão que não apreciou alegação de que o valor objeto do pedido de alvará não foi levantado. Desnecessidade de prestação de contas, até que se delibere sobre a alegação de que o valor objeto de alvará não foi levantado. Valor dos bens infirma a alegação de hipossuficiê... ()
52 - STJ. Tributário. Inventário. Taxajudiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.
«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxajudiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo.
3.1. Contudo, não há motivo para que a taxajudiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite.
Taxajudiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécie... ()
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de inventário em que se discute a base de cálculo para o recolhimento da taxajudiciária, especificamente a inclusão da meação do cônjuge supérstite no valor total dos bens que integram o monte-mor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve ser incluída na base de cálculo da taxajudiciária nas ações de inventário e arrolamento de bens.
III. Razões de Decidir
3. A legislação ... ()
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()
Arrolamento de bens - Insurgência contra decisão que, considerando o valor do monte-mor, determinou o recolhimento complementar da taxajudiciária - Não acolhimento - Nas ações de arrolamento de bens, inventário, partilha e de sobrepartilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente - Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Pr... ()
Arrolamento - Recolhimento da taxajudiciária sobre o valor total dos bens, inclusive sobre a meação - Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo STF na ADI 3154 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária em razão do valor do monte mor - Insurgência do autor - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo realmente ser considerado o valor dos bens a serem partilhados (R$800.000,00) - Possibilidade de recolhimento da taxajudiciária até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
Ação de arrolamento sumário. Decisão que determinou a atualização do valor da causa correspondente ao monte mor. Insurgência da coautora. Taxajudiciária que deve incidir sobre todo o monte mor, nos termos do§ 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida. Recurso improvido
Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça deferida aos herdeiros e viúva, que não abrange o espólio. Deferimento da gratuidade ao espólio carece de análise concreta do acervo a fim deferir-se o pleito, o que não foi realizado nos autos. Determinação de recolhimento de taxajudiciária. Alienação de bem do acervo realizada com o objetivo de quitar o pagamento da taxa que deve obedecer aa Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido
60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à inclusão da meação do cônjuge supérstite no processo de arrolamento, bem como no cálculo da taxajudiciária, com base na interpretação de Lei Estadual. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido.
61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha. A agravante, idosa de 80 anos, sobrevive com um salário-mínimo e não possui liquidez imediata dos bens do inventário, que incluem imóvel, veículo e aplicação financeira. Pleiteia a manutenção do valor originalmente dado à causa, ao a... ()
Arrolamento Sumário. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a entrega das benesses da gratuidade, requisitando o recolhimento da taxajudiciária em quinze dias. Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. Valor do monte-mor que suplanta os R$ 140.000,00 que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Deci... ()
Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Não acolhimento - Nos inventários e arrolamentos, a taxajudiciária e custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese que o espólio tem quantia suficiente para pagar as despesas - Mantido o indeferimento ao espólio - Sem prejuízo, concedo a benesse à inventariante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Nos inventários e arrolamentos, a taxajudiciária e despesas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese em que o espólio é formado por quinhão sobre 2 (dois) imóveis de valor vultuoso - Mantido o indeferimento da benesse ao espólio - Sem prejuízo, indefiro a benesse ao inventariante, pois, em qu... ()
65 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de ser excluída a meação do cônjuge supérstite, para fins de base de cálculo para recolhimento de custas processuais.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórc... ()
Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que determinou ao espólio o recolhimento da taxajudiciária. Insurgência da inventariante. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do pequeno patrimônio então conhecido. A situação deve... ()
Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve se... ()
Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários», em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O alto valor do patrimônio a ser adjudicad... ()
Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()
70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em ação de arrolamento sumário, determinando ao inventariante o recolhimento da taxajudiciária. Os agravantes alegam insuficiência de recursos, sendo a viúva aposentada com um salário mínimo e o filho técnico em TI com rendimentos anuais de R$ 49.784,09, além de bens do espólio de baixo valor e liquidez. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consist... ()
Inventário. Insurgência da Autora e Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da gratuidade processual pelos mesmos motivos já decididos em outro decisório proferido anteriormente nos autos, o qual considerou a capacidade financeira da viúva e Inventariante, ora Agravante. Ausência de interesse recursal da Agravante no que tange o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, eis que já deferido pelo Juízo monocrático. Reque... ()
Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos her... ()
73 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado, Sebastião Souza Gomes Filho, da imputação de prática do crime descrito no art. 147, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, III, do C.P.P.
No mérito, de uma leitura, atenta e minuciosa, do conteúdo de todos os elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas confrontações entre ... ()
74 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL PRETENDE: 1) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO; 2) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, POR MEIO DA QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL TERIA SIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO art. 226 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS: 2) DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TERIA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, SÓ EM SEDE INQUISITORIAL; 3) DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS IMAGENS, A FIM DE QUE SE ATESTASSE A AUTORIA DO CRIME DE FURTO; 4) INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME, COM O INTUITO DE COMPROVAR A PRESENÇA DO ACUSADO, ONDE OCORRERAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR INCONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO, O QUAL, NA VISÃO DEFENSIVA, SERIA INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MODELO ESTATAL FIRMADO PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOM BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Raphael, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, às penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxajudiciária.
A questão... ()
«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória.
O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos:
@OUT = O apelo não comporta acolhimento.
@OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()