TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha. A agravante, idosa de 80 anos, sobrevive com um salário-mínimo e não possui liquidez imediata dos bens do inventário, que incluem imóvel, veículo e aplicação financeira. Pleiteia a manutenção do valor originalmente dado à causa, ao argumento de que o valor da meação não deve compor base de cálculo da taxa judiciária, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do arrolamento, após o levantamento dos valores aplicados na conta do «de cujos".
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