DOC. 946.1172.5792.9464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça deferida aos herdeiros e viúva, que não abrange o espólio. Deferimento da gratuidade ao espólio carece de análise concreta do acervo a fim deferir-se o pleito, o que não foi realizado nos autos. Determinação de recolhimento de taxa judiciária. Alienação de bem do acervo realizada com o objetivo de quitar o pagamento da taxa que deve obedecer aa Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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