Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE. -

52 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravantes que afirmaram que não possuem conta bancária ou cartão de crédito - Agravantes que juntaram documento que revela a existência de quatorze registros de inadimplência, indicando que a sua dívida totaliza valor superior a três milhões de reais - Parte contrária que, na contraminuta, não comprovou que a parte favorecida não merecesse o benefício da gratuidade da justiça - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Agravo provido

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES / EXECUTADOS - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS QUE DETÊM NA EMPRESA KETER RECUPERADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO CPC, art. 835 - AGRAVANTES - NÃO INDICAÇÃO DE ATIVOS PARA A CONSTRIÇÃO - PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE AS QUOTAS - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS QUE OS EXECUTADOS DETÊM NA EMPRESA BRASDIP - POSSIBILIDADE - EMPRESA EXTINTA - CONSTRIÇÃO - MEDIDA INÓCUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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54 - STJ. Processual civil. Translado de todas as procurações outorgadas pelos agravantes. Obrigatoriedade. CPC, art. 544, § 1º.

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PERICLITANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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56 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indefere a gratuidade de Justiça aos agravantes, preliminarmente ao exame do apelo que interpuseram. Agravantes que deixaram de apresentar todos os extratos bancários, o que prejudica a análise de seu real estado financeiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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57 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Cláusula contratual que estipula o pagamento, em favor dos patronos agravantes, de 30% do valor recebido na lide. Excessividade reconhecida. Redução para 24% do montante efetivamente recebido. Cabimento. Percentual proporcional à atuação dos agravantes no feito, considerando que não permaneceram até o final do processo. Recurso improvido.

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58 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

59 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção do uso de marca - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Insurgência das agravantes - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravantes que são detentoras da marca Verizon na forma mista e nominativa e demonstraram que as agravadas tentam se alavancar da boa fama e reputação delas - Representante das agravadas que apresentou proposta para aquisição, pelas agravantes, do nome do domínio registrado - Atitude que, em tese, representa cybersquatting - Agravadas que, aparentemente, concordam que estariam violando os direitos relativos à propriedade industrial das agravantes - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu às exceptas, ora agravantes, a gratuidade de justiça. Cabimento da negativa. Não evidenciada pelas agravantes a incapacidade de arcar com o custo do processo, o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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62 - TJSP. Assistência judiciária. Reiteração do pedido nesta instância. Impossibilidade. Questão já decidida no processo sem a interposição do recurso cabível na oportunidade. Preclusão. Inexistência, aliás, de comprovação de modificação da situação fática dos agravantes que justificasse novo pedido. Ausência de prova da escassez financeira dos agravantes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas de Condomínio. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceçao de pré-executividade. Alegação dos agravantes de que o imóvel foi vendido.Os agravantes não comprovaram a venda do imóvel, seja através de contrato de compra e venda, nem tampouco juntaram a matrícula do imóvel em que comprovasse a averbação do contrato. Limitaram-se a juntar aos autos apenas um mero recibo. Consta na matrícula do imóvel de que os agravante são os proprietários do imóvel em discussão, não havendo outra prova em contrário a fim de elidir o compromisso em relação às despesas condominiais. Os agravantes figuram como proprietários do imóvel em testilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis e tendo em vista a natureza da despesa exequenda (dívida propter rem), estes possuem a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Significa dizer que a obrigação, dada a natureza propter rem, adere ao imóvel, e cabe aos agravantes assumir a obrigação perante o condomínio das cotas inadimplidas. Não restou demonstrado o negócio jurídico suscitado pelos agravantes, não se pode reconhecer apenas um recibo como documento de transação. No mais, não houve demonstração de que os compromissários-compradores teriam ingressado ou que estejam na posse do imóvel, nem tampouco de que referida transação imobiliária fosse cientificado o condomínio agravado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelas ora agravantes. Omissão, contudo, em relação a dois pedidos por elas veiculados. Omissão não sanada, a despeito da oposição de embargos de declaração. Recurso que comporta provimento para o fim de sanar a omissão. Pedidos que, contudo, não comportam acolhida. Decisão agravada que, ao vedar a prática de reembolso assistido, já assegura de forma satisfatória os direitos das agravantes. Pleitos adicionais que se mostram, por ora, excessivos. Autorização pretendida para recusa de pedidos referentes a procedimentos realizados junto às agravadas que se mostra genérico e que pode afetar diversos beneficiários que não participam deste processo. Agravantes que podem realizar a análise individual de cada solicitação, averiguando se há indícios de fraude e procedendo, em caso positivo, à respectiva negativa. Pedido de abstenção de vinculação dos serviços às logomarcas das agravantes que, por ora, não comporta acolhida, não havendo urgência neste ponto. Agravantes que, a priori, podem apreciar as solicitações de seus segurados como se fossem realizados em locais descredenciados. Recurso provido em parte apenas para o fim de suprir as omissões contidas na decisão agravada, rejeitados, contudo, os pedidos.

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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

66 - TJSP. Desapropriação. Agravantes que se insurgem contra decisão de indeferimento de exclusão da ré do pólo passivo da lide, sob alegação de serem os verdadeiros donos das terras objeto de desapropriação, vez que restou decidido em outro feito que houve fraude à execução por ocasião da alienação efetivada entre os agravantes e a ré. Atos processuais que devem ser examinados segundo a capacidade de produzir efeitos. Alienação que foi declarada ineficaz em relação ao Banco Bradesco S/A. Ineficácia que não se confunde com nulidade. Agravantes que pretendem beneficiar-se de sua própria torpeza. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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67 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Deferimento do pedido da autora, ora agravada, para inclusão das agravantes no pólo passivo da ação. Descabimento. Executados que já haviam sido citados quando da determinação de emenda da inicial e inclusão das agravantes no pólo passivo da ação, tendo apresentado, inclusive, embargos do devedor. CPC/1973, art. 264. Aprovação, de outro lado, pelos credores e homologação pelo Juízo do plano de recuperação judicial das agravantes. Instituição financeira agravada que deve se sujeitar aos efeitos da recuperação, não podendo, via transversa, obter «preferência» na recuperação de seu crédito. Artigo 49 e 59, da Lei 11101/05. Recurso provido.

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68 - TJSP. Desapropriação - Pagamento indenizatório - Depreende-se dos autos que não é possível reconhecer, nesta fase, que os agravantes têm direito à integralidade da indenização pela desapropriação. Isso porque não detém título que o indique como proprietário exclusivo da área - Nos autos da desapropriação, aliás, essa questão não pode ser resolvida - Devem os agravantes buscar as vias ordinárias para o reconhecimento do direito que invocam. Enquanto isso a determinação de divisão entre todos os proprietários deve prevalecer, justificando-se apenas o não levantamento, em caso de depósito, antes de solucionada a questão do domínio posta pelos agravantes - Recurso improvido

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravantes que, no ato de interposição do recurso, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravantes que, contudo, comprovaram o recolhimento do preparo de forma simples. Fato gerador do preparo, ademais, que se opera com o protocolo do recurso - Interposição do recurso no ano de 2025 - Agravantes, todavia, que consideraram a UFESP relativa ao ano de 2024 - Já tendo sido concedida oportunidade à parte, faz-se vedada a disponibilização de novo prazo para complementação - Precedentes - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica dos agravantes - Além das declarações de hipossuficiência e de isenção da declaração imposto de renda, os agravantes apresentaram cópias de suas carteiras de trabalho - Situação financeira precária dos recorrentes comprovada - Recurso provido.

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73 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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78 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

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79 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.

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80 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Agravantes. Fração acima de 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Desproporcionalidade. Ordem concedida a fim de estabelecer o acréscimo de 1/6, para cada agravante reconhecida.

81 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA - INFORMES OFICIAIS CONSIDERADOS COMO BASE PARA CÁLCULOS E QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM HOLERITES DE AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FOI PAGO ÀS AGRAVANTES APÓS FEVEREIRO DE 2015 - RECURSO PROVIDO.

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82 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum» preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.

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83 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisões recorridas que se revelam devidamente fundamentadas - Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Somas dos valores que os agravantes auferem, mensalmente, como aposentados, que se revela superior a 10 salários mínimos - Inexistência de qualquer elemento de convicção acerca das despesas mensais dos agravantes, entre os quais, em tese, serão repartidas as custas iniciais - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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85 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova. Recurso previsto no CPC, art. 1.015, IX. Agravantes que afirmam haver sofrido prejuízos com os serviços de administração de fazendas prestados pelos Agravados. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica probatória as Agravantes não configuradas. Inversão que não dispensa aos consumidores do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Deferimento da produção da prova pericial pelo juízo. Agravantes que têm à sua disposição todos os meios para demonstrar o direito postulado. Aplicação do Súmula 227 desta Corte de justiça. Desprovimento.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL OS AGRAVANTES BUSCAVAM OBRIGAR O AGRAVADO A QUE ALUGASSE IMÓVEL MOBILIADO E COMPATÍVEL COM O DO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES. AGRAVO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUE, EXAMINADAS EM UM AMBIENTE NO PROCESSO QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRAM PARA JÁ UMA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTE RECURSO, SOB O RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DESTA CORTE SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DAS AGRAVANTES. TEMA PENDENTE DE DEFINIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS AGRAVANTES DIANTE DA SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.

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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial convolada em falência e determinação de arresto de bens dos agravantes. Fortes indícios de formação de grupo econômico entre a agravante e a falida e risco de dilapidação do patrimônio. Possibilidade de arresto dos bens. Substituição da administradora judicial. Manifestação em desfavor dos interesses dos agravantes que não a desqualifica para o desempenho do seu mister. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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90 - STJ. Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

91 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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93 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelos ora agravantes. Agravantes que, com efeito, nada de palpável apresentaram para minimamente demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Negaram provimento ao agravo

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravantes pretendem seja obstada Leilão de imóvel - Tentativa de novo pedido de suspensão da execução em face dos Agravantes, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora - Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários - Súmula 581/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação de desocupação em 15 dias - Incontroverso o inadimplemento dos agravantes (réus) e que terminou o prazo estabelecido pela r. sentença para desocupação voluntária - A permanência dos agravantes no imóvel implica em enriquecimento ilícito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos protestados. Pedido de tutela antecipada indeferido. Recurso da parte autora. Relação comercial estabelecida entre as partes. Aquisição pelos agravantes de produtos fornecidos pela distribuidora de combustíveis, ora agravada. Promessa de exclusividade pelos agravantes condicionada a entrega pela agravada de um posto revendedor de combustíveis para operação pelo sócio da agravante. Posto revendedor não foi entregue. Alegação dos agravantes de que haveria compensação do valor dos produtos adquiridos para diminuir prejuízos pela inviabilidade de exploração do posto. Desentendimento comercial que não autoriza a concessão de tutela antecipada para suspender o protesto. Não há provas do acordo de compensação celebrado entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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97 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução total de sociedade em conta de participação cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pelos autores, aqui agravantes - Inconformismo - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Agravantes que não se desincumbiram em comprovar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência das agravadas, a justificar a medida extremada de arresto - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pelos agravantes que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válida a primeira intimação dos coexecutados, ora agravantes, para pagamento do crédito excutido, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, com fundamento no fato de que aquele endereço foi o informado nos autos pelos próprios agravantes, que não atualizaram eventual mudança. Cabimento. Inocorrência de nulidade. Decisão agravada apreciou ponto que não havia sido enfrentado. Tentativa infrutífera da intimação, nos termos do CPC, art. 523, no endereço informado nos autos pelos próprios agravantes. Sua mudança de domicílio não foi informada nos autos. Aplicação do art. 513, §4º, do mesmo Código. Decisão mantida. Recurso desprovido

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto todos os Agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão transitado em julgado. Coisa julgada material que afasta todos os argumentos dos Agravantes que pleiteiam a declaração de nulidade do título executivo judicial consolidado. Também não prospera o argumento acerca do excesso de execução, uma vez que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de justificar o valor que entendem como correto, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do §5º do CPC, art. 525. Preclusão. Ademais, os cálculos apresentados pelos exequentes estão em conformidade com o acórdão. São devidos tanto os 10% de honorários quanto os 10% de multa, visto que os Agravantes deixaram de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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