DOC. 994.6552.1898.3631

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE. -

Verificada a existência de omissão no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que seja sanado o vício apontado, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para fundamentar a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» quanto à contravenção penal de vias de fato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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