Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 501.2076.9566.4014

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

consistente na restituição de valores DEBITADOS administrativamente da conta bancária da empresa DEMANDADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ANTERIOR AGRAVO INTERPOSTO PELOS ORA RECORRENTES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - NÃO COMPROVADA GARANTIA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA A... ()

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Doc. 584.4707.9699.1802

902 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA» - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, contraído junto a instituição financeira, mediante crédito mensal em conta bancária de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré (UNIESP) - Preliminares: Efeito suspensivo; prescrição; ausência de saneamento do feito ... ()

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Doc. 211.9524.5004.1800

903 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 324.1494.5312.1474

904 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c ressarcimento por perdas e danos e indenização por danos morais. O pedido liminar objetivava a suspensão do contrato de financiamento vinculado à aquisição de maquinário agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência,... ()

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Doc. 567.6482.8217.9233

905 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata restituição do veículo ou bloqueio de circulação/transferência) - Imprescindível efetivo contraditório sobre o contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 426.2292.7717.9719

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora abusividade nos juros cobrados pela instituição financeira ré. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no , está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O simples cotejo entre a taxa de juros cobrada pelo agravado e a média de mercado apontada pelo BAC... ()

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Doc. 209.0803.2344.9262

907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 235.1315.1848.4690

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC» - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a... ()

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Doc. 202.6623.3701.6495

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência à autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos... ()

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Doc. 163.9800.9002.7900

910 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferimento. Empréstimo com débito em conta-corrente autorizado pela agravada. Limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% do salário líquido da recorrida, sob pena de multa diária, e deferimento da devolução da quantia referente à antecipação da restituição do imposto de renda ainda não disponibilizada pela Receita Federal. Cabimento. Hipótese em que os descontos estavam recaindo sobre os vencimentos da agravada, que não podem ser apropriados em sua integralidade pelo banco, dado seu caráter alimentar. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 558.7621.3454.4573

911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. A agravante alega que o contrato de empréstimo firmado em seu nome foi celebrado mediante fraude, que a induziu a realizar procedimentos sob orientação de supostos representantes bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do para o deferimento da tutela de urgência pleit... ()

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Doc. 998.0638.7255.9730

912 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA AFERIÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravantes que pretendem a imposição imediata de obrigação para que a incorporadora promova a instituição do condomínio no Registro de Imóveis - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Obras do condomínio edilício já aparentemente finalizadas, porém permanece pendente a regularização registral do imóvel - Tese defensiva de que os documentos faltantes são de responsabilidade dos outros adquirentes de apartamentos que impõe análise da questão à luz da cogni... ()

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Doc. 132.6531.9026.5181

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INTERNATO. PENDÊNCIA CURRICULAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do ; 2) Em atenção à autonomia didático-científica e administrativa que gozam as universidades () e atento ao fato de que a autora foi reprovada em disciplina do módulo anterior, não sendo demonstrado, de plano, que a instituição de ensino superior tenha agido com abusividade, ilegalidade ou em desc... ()

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Doc. 405.0488.3461.4659

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da tutela provisória requerida na ação ajuizada pelo ora agravante em face de instituição financeira, no sentido de compelir a parte ré/agravada a suspender a imposição de juros moratórios decorrentes da cobrança alegadamente abusiva por serviços vinculados à sua conta-corrente. 2. Ausência dos requisitos previstos no para a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Restou incontroversa a alega... ()

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Doc. 292.4477.8177.7193

915 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora interpôs ação declaratória de inexistência de débitos em face da instituição financeira, alegando que, na intenção de contratar simples empréstimo consignado, terminou por contratar um cartão de crédito consignado, com juros muito superiores aos do empréstimo consignado. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão d... ()

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Doc. 764.5547.5707.9925

916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O não deferimento da medida como pedido poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte agravante, uma vez que ficará obrigada a despender mensalmente o valor relativo às parcelas de um contrato que pretende rescindir, por fundada razão.

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Doc. 982.8593.2433.3466

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À AQUISIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - REPARO EFETUADO - APARENTE RECUSA INJUSTIFICADA EM RETIRAR O AUTOMÓVEL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPVA - INVIABILIDADE -

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Doc. 124.2207.8168.9005

918 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Destituição de Sócio Administrador. Pedido de Tutela de Urgência. Parcial Provimento. I. Caso em Exame Ação de destituição de sócio administrador proposta por Agropecuária Nametalla Rezek S.C. Ltda. e José Roberto Pedroso Rezek contra Roselídia Pedroso Rezek. Pedido de tutela de urgência para afastamento da ré da administração da sociedade foi indeferido, mas foi determinado que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois dos três administradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio passivo necessário entre a ré e os demais sócios da sociedade a autora, a exigir a inclusão desses últimos no polo passivo da ação, e se a tutela de urgência para afastamento da ré da administração é cabível. III. Razões de Decidir Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia de sentença que decreta a destituição de administrador de sociedade independe de todos os sócios comporem o polo passivo da ação. O mero interesse jurídico dos sócios na questão não permite conclusão diversa, pois isso implicaria ser inócua a figura da assistência, simples ou litisconsorcial, que pressupõe tal interesse. A tutela de urgência foi mantida apenas para que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois administradores, em razão de acusações recíprocas de ilícitos entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos demais sócios no polo passivo não é necessária para a eficácia da sentença. 2. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a administração conjunta das movimentações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 114, art. 300, art. 305, art. 308. Código Civil, art. 1.019. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325455-54.2023.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 02/02/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/03/2024

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Doc. 606.9084.5020.2912

919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DE SÓCIO COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Parcialmente presentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a reforma parcial da decisão que indefere a medida liminar.

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Doc. 547.5994.4772.8633

920 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e à restituição simples do indébito. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da prova da existência de um vínculo obrigacio... ()

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Doc. 151.3173.3767.8717

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA. -

Nos moldes do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, embora a competência para instituir o imposto de renda seja da União, cabe ao ente federativo destinatário da receita tributária a legitimidade passiva em ações movidas por servidores que buscam isenção. - De acordo com o Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 678.6784.7956.6894

922 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que concedeu efeito ativo ao recurso de apelação interposto pela parte requerente - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Requerente que não objetiva a suspensão da eficácia da sentença que julgou improcedentes os pedidos postulados na exordial, mas sim a atribuição de efeito ativo, em antecipação de tutela recursal - Pedido de efeito suspensivo ora postulado que se confunde com a tutela de urgência requerida pela autora na petição inicial, qual seja, sobrestar os efeitos das deliberações promovidas na assembleia geral extraordinária da VEC realizada no dia 22/12/2022 - Antecipação da tutela recursal em apelações que têm sido amplamente admitida por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com lastro no disposto no CPC, art. 932, II - Fundamentos desenvolvidos no recurso de apelação interposto que são relevantes e há inequívoco risco de dano grave ou de difícil reparação - Matéria que já foi objeto de deliberação desta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2017578-39.2023.8.26.0000, no qual restou reconhecido, por maioria de votos, que o Sr. Rogério não poderia ter sido destituído de seu cargo, considerando que, aparentemente, a convocação das sócias para apreciar e deliberar, dentre outros, sobre a alteração da composição da administração da sociedade, não indicou expressamente o intuito da destituição do representante da sócia minoritária e por quais motivos - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 140.6591.0006.9500

923 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Instituição financeira agrava de decisão que, em tutela antecipada, determinou-lhe, sob pena de multa diária, a juntada aos autos de todos os cheques indicados na inicial. Relação de consumo envolvendo revendedora e instituição financeira, de um lado, e

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Doc. 304.6392.5279.0231

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 165.3124.0007.3400

925 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação de revisão contratual c.c. declaratória parcial de nulidade de cláusulas. Reconhecimento da dívida. Discussão sobre juros e encargos. Possibilidade de negativação do autor em órgãos restritivos. Jurisprudência do STJ. Exibição de contratos e extratos bancários. Demonstração pelo correntista de ter requerido tais documentos mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN e que houve recusa da parte adversa. Indispensabilidade. Imposição de multa à instituição financeira prejudicada. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Tutela deferida cassada. Agravo provido.

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Doc. 167.6944.8000.7100

926 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Não podendo instituição bancária apropriar-se do salário de seu correntista tomador de empréstimo quer por se tornar credor privilegiado quer por ferir a própria dignidade daquele privando-o das condições mínimas de subsistência, encontrada fórmula para cumprimento da obrigação por ele assumida, respeitado o princípio do «pacta sunt servanda», de rigor antecipação de tutela jurisdicional para limitar o percentual em trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Recurso provido.

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Doc. 958.2837.9450.2701

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 298.1785.1904.2743

928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas nos contratos questionados - Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciár... ()

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Doc. 931.6379.6732.5490

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, demandando maior dilação probatória a existência de erro substancial na contratação, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financ... ()

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Doc. 368.1570.1179.9013

930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Conjunto probatório coligido aos autos que comprovam as discrepâncias apontadas que conferem verossimilhança à alegação da parte autora... ()

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Doc. 115.3387.6227.5247

931 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

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Doc. 516.4965.6410.2272

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados referidos em inicial. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas dos contratos. Descontos relativos aos empréstimos nem chegaram a ser efetuados no benefício da autora. Sentença que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos, sem condenação em danos morais e nem em restituição de valores. Não configuração de dano moral. Não aplicabilidade da teoria do desvio do tempo produ... ()

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Doc. 220.9153.4626.2512

933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Compra e venda de imóvel - Rescisão por desistência dos compradores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nulidade de citação - Inocorrência - Reconhecimento da validade do ato citatório já reconhecido em julgamento de Agravo de Instrumento - Insurgência da recorrente que não tem o condão de infirmar o entendimento dessa C. 38ª Câmara de Direito Privado - Comissão de corretagem - Na hipótese dos autos, apesar da existência de previsão contratual de responsabilidade... ()

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Doc. 326.4921.3632.9287

934 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alexandre Novak contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para assegurar rematrícula em curso de ensino superior, com manutenção de desconto de 50% nas mensalidades oferecido pela instituição de ensino desde o início do curso. O agravante alega que a nova gestão da instituição revogou o benefício sem prévia comunicação, comprometendo a continuidade dos estudos em razão do aumento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 987.8798.9060.5481

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na manutenção de posse do autor em um chalé que alega ser de sua propriedade. Primeiro, ausente verossimilhança da alegação. A resposta trazida pelos agravados estabeleceu significativa controvérsia acerca dos fatos inicialmente narrados, mormente quanto à natureza da relação jurídica travada entre as partes. Chalé que, aparentemente, integrava área maior e cedida para a associação corré para uso c... ()

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Doc. 970.8665.6879.5686

936 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos de onze empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários da agravante é medida adequada e necessária até o julgamento do mérito da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidade do direito está evidenciada pelos indícios de contratação fraudulenta dos empréstimos consignados, pois os contratos apresentados contêm informações divergentes em relação aos dados pessoais da agravante, como endereço e telefones cadastrados. 5. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 6. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC e a Súmula 297/STJ, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. 7. A suspensão dos descontos, ao menos até a instrução probatória, não acarreta risco de irreversibilidade, pois, caso se confirme a validade dos contratos, os valores poderão ser restabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos de empréstimos consignados pode ser deferida em sede de tutela de urgência quando presentes indícios de contratação fraudulenta, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado contestado. 3. A irreversibilidade da tutela de urgência não se configura quando há possibilidade de restituição das cobranças em caso de eventual reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.

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Doc. 210.8170.4586.9545

937 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Parcelas recebidas por força de tutela antecipada e posteriormente modificada. Devolução. Impossibilidade. Caráter alimentar. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97

1 - A controvérsia estabelecida está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada e posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. 2 - «Esta Corte, de fato, perfilha entendimento no sentido da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. Entretanto,... ()

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Doc. 271.8653.4351.0123

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do para tal finalidade. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENT... ()

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Doc. 655.6962.8470.5578

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do para tal finalidade. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENT... ()

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Doc. 144.7244.0006.3900

940 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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Doc. 182.3663.9777.5064

941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS LOCADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, de busca e apreensão de equipamentos que ela teria locado à parte ré. A agravante alega inadimplemento contratual do agravado, risco de alienação dos bens locados e necessidade de restituição imediata dos equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tu... ()

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Doc. 589.7320.3738.9720

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. VERBA ALIMENTAR. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. 2. Consoante dispõe o , a tutela de urgência será deferida, caso haja demonstração do perigo de dano ao direito do demandante, ou risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, estar presente a probabilidade do direito pleiteado. 3. Na ação originária, alega a autora, ora agravante, ter desejado contratar empréstimo consignado, ao passo que a agravada concedeu o créd... ()

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Doc. 780.1349.5274.4159

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO.

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Doc. 781.2832.9706.8110

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME O autor interpôs apelação contra sentença que julgou extinta a tutela cautelar, indeferindo a petição inicial. Sustenta que a cláusula de exclusividade o impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, gerando t... ()

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Doc. 280.8088.5646.7283

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE SEJAM LIMITADOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE.

Preliminar de vício de fundamentação rejeitada. Decisão agravada que está clara e suficientemente fundamentada, inexistindo premissa equivocada ou erro material. No mérito, a instituição financeira agravante que logrou em demonstrar que o agravado celebrou contrato de saque fácil por meio do cartão de benefícios, e que o valor total descontado não ultrapassa o limite de 20% determinado em lei. De fato, o art. 6º, do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.... ()

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Doc. 451.9646.7925.5891

946 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor ... ()

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Doc. 144.9584.1009.4500

947 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC,CPC/1973, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão de 1ª instância que antecipou os efeitos da tutela determinando que os requeridos disponibilizassem veículo reserva. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273, «caput»,. Presença da verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.

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Doc. 211.1190.8380.9761

948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão da entidad... ()

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Doc. 269.5948.5642.0105

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. -

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a exoneração dos alimentos do seu filho, ora agravante, diante da sua maioridade civil e por não mais frequentar qualquer instituição de ensino. - O agravante insurge-se quanto a concessão da tutela, alegando que está impossibilitado de trabalhar, pois possui diagnóstico de CID F 31.5. - A jurisprudência tem entendido por estender a obrigação alimenta... ()

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Doc. 124.9226.7277.1025

950 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário. A agravante celebrou contrato de empréstimo pessoal com a agravada e alega abusividade na taxa de juros contratada (24,53% ao mês e 1.290,87% ao ano). Requereu autorização para depósito das parcelas incontroversas, suspensão de descontos e exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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