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DOC. 292.4477.8177.7193

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora interpôs ação declaratória de inexistência de débitos em face da instituição financeira, alegando que, na intenção de contratar simples empréstimo consignado, terminou por contratar um cartão de crédito consignado, com juros muito superiores aos do empréstimo consignado. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão da tutela recursal.

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