TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INTERNATO. PENDÊNCIA CURRICULAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; 2) Em atenção à autonomia didático-científica e administrativa que gozam as universidades (CF/88, art. 207) e atento ao fato de que a autora foi reprovada em disciplina do módulo anterior, não sendo demonstrado, de plano, que a instituição de ensino superior tenha agido com abusividade, ilegalidade ou em desconformidade com o regimento interno, não está presente a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência de matrícula em internato.
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