DOC. 182.3663.9777.5064

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS LOCADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, de busca e apreensão de equipamentos que ela teria locado à parte ré. A agravante alega inadimplemento contratual do agravado, risco de alienação dos bens locados e necessidade de restituição imediata dos equipamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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