DOC. 326.4921.3632.9287

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVOGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alexandre Novak contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para assegurar rematrícula em curso de ensino superior, com manutenção de desconto de 50% nas mensalidades oferecido pela instituição de ensino desde o início do curso. O agravante alega que a nova gestão da instituição revogou o benefício sem prévia comunicação, comprometendo a continuidade dos estudos em razão do aumento das mensalidades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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